O PSD apresentou 45 medidas de alteração ao Orçamento do Estado para 2017 que fará em sede de especialidade e que incluem uma proposta para aumentar as pensões mais baixas. A ideia do PSD é utilizar o “bolo” que o governo destinou para um aumento de 10 euros nas pensões acima dos 628 euros e distribuí-lo por todos os pensionistas sem exceção. Isso tudo a partir de um de 1 de janeiro e não a partir de agosto como tinha proposto o governo. A divisão deste valor vai fazer com que todos os pensionistas recebam um aumento, mas que será, necessariamente, inferior a 10 euros já que não o PSD não quer aumentar a despesa. As contas ainda não estão feitas.

Para já o líder parlamentar do PSD apresentou a proposta de um “aumento extraordinário para todos os pensionistas que recebam abaixo dos 628 euros”, defendendo “uma aplicação do aumento extraordinário desde 1 de janeiro de 2017”. Numa conferência de imprensa que decorreu à mesma hora da audição de Mário Centeno, Luís Montenegro disse esta sexta-feira que a proposta do governo (conhecida na generalidade) “contempla uma flagrante injustiça e um descarado eleitoralismo: injustiça porque deixa de fora dessa atualização extraordinária as pensões mínimas; e eleitoralismo porque a medida será tomada a partir de agosto de 2017, a 30 dias das autárquicas e não há nenhuma razão para não ser aplicado a partir de 1 de janeiro”.

Referindo-se ao processo negocial que o governo está a fazer com os seus parceiros (PCP, BE e PEV), Montenegro prevê que o governo faça uma proposta para um aumento de 5 a 6 euros nas pensões que ficaram, inicialmente, de fora (as até 628 euros). Continua, defende, a ser “injustiça”. No entanto, o líder parlamentar do PSD quer que o dinheiro destinado a essa eventual nova medida seja também aplicado no valor a distribuir de forma igual e nos 12 meses do ano por todos os pensionistas.

PSD vai analisar “uma a uma” propostas na especialidade

Luís Montenegro anunciou também a forma como a bancada votará na especialidade: “O PSD votará as propostas, quer as de lei, quer as de alteração, uma a uma, consoante aquilo que for o nosso entendimento”. No orçamento anterior, o PSD tinha votado contra e tinha-se abstido para vincular toda a esquerda às medidas do governo e para forçar o PS a chumbar medidas da esquerda.

O líder da bancada do PSD diz, no entanto, que “não há nenhuma alteração tática, nem drástica [face ao orçamento anterior], o que há são entendimentos diferentes”. Na altura, lembra, a esquerda tinha chumbado o programa de governo PSD/CDS, não havendo possibilidade de encontrar nesse programa um contributo para melhor um orçamento. Agora, como já se está “a projetar o segundo ano desta legislatura” e não num ponto de afirmação do governo”, o PSD decidiu contribuir para colmatar o que está “ausente do orçamento”.

RTP e CGD entre as mais de 45 medidas

Além de medidas em três grandes áreas (Investimento, Descentralização e Segurança Social), o PSD definiu ainda cinco propostas que considera “correção de erros graves do governo”: financiamento do RTP, sujeição dos administradores a deveres de transparência, imposição de limites aos salários para administradores, eliminar a descriminalização da fraude fiscal em IRS e o aumento das pensões mínimas.

Relativamente à estação pública, o PSD pretende que “assegurar a independência da RTP face à tentativa de condicionamento político pelo governo através do financiamento”. Os sociais-democratas acreditam que isso só é possível se a contribuição audiovisual for “entregue diretamente à RTP pela Autoridade Tributária, no início do mês imediatamente seguinte à cobrança” e “proibir qualquer cativação, compensação ou retenção pelo governo sobre esta receita da RTP”

Quanto à Caixa Geral de Depósitos, Luís Montenegro destaca que o PSD “entregou duas iniciativas legislativas: uma relativamente à política salarial e outra relativamente aos deveres de transparência. Entendemos que há condições que o processo legislativo esteja concluído até ao final do ano. Como outras forças políticas anteciparam as suas propostas, nós não vamos ficar fora desse debate.”

Quanto à transparência, o PSD exorta o ministro das Finanças a “confirmar ou desmentir” se há ou não um compromisso escrito para que os gestores da Caixa Geral de Depósitos estão isentos de entregar declarações de rendimentos. Luís Montenegro diz que “chega de brincar com a CGD” e como o “ministro das Finanças não desmentiu” a notícia da existência desse compromisso escrito, o PSD exige “que seja divulgado ao Parlamento, aos deputados e aos portugueses. É o mínimo.”

Regressar à reforma do IRC

Para a área do investimento, o PSD propõe “reduzir gradualmente a taxa marginal do IRC para 18% em 2019”, retomando assim um acordo para a redução do IRC, que uniu PSD e PS, mas que os socialistas mais tarde decidiram quebrar. O PSD defende ainda, por exemplo, a “eliminação do aumento das custas judiciais prevista no Orçamento do Estado para 2017”, já que, acrescentam os sociais-democratas. “seria injusto, desproporcional e quiçá inconstitucional”.

Na área da descentralização, o PSD defende a participação dos municípios na receita do IVA, sem agravamento para os contribuintes, com as autarquias a encaixarem parte da receita para conseguirem corresponder às novas atribuições que passariam a ter na área da Educação, Saúde e Cultura.

Na área da Segurança Social, os sociais-democratas defendem medidas como a criação de uma comissão para a reforma da segurança social que em 180 dias apresente uma proposta global que “contenha soluções de sustentabilidade e de futuro para o sistema de segurança social”. A comissão deverá ser composta por 12 membros especialistas: quatro nomeados pelo Parlamento, quatro pelo Conselho de Finanças Públicas e quatro pelo Conselho Económico e Social.

O PSD define ainda que a proposta global desta comissão deve abordar três eixos:

  • A criação de um sistema de proteção social único;
  • Simplificação do sistema de prestações sociais de modo a que seja mais transparente;
  • Diversificação das fontes de rendimentos na velhice e nas restantes contingências sociais, através da de uma estrutura multipilar, com partilha de responsabilidades entre contribuinte, Estado e empresas.