Os gastos públicos em Timor-Leste continuam demasiado concentrados no curto-prazo e nos impactos diretos na economia, faltando um quadro coerente de políticas que fortaleça a estabilidade orçamental, considera a Comissão de Finanças Públicas do Parlamento.

“É chegada a hora, depois de anos de investimento público que se afigurou essencial para o futuro de Timor-Leste e do nosso povo, de diminuir o investimento público e criar o regime jurídico, político, económico e social que permita com menos fazer mais, passando para o setor privado a responsabilidade pelo crescimento económico”, considera a comissão (CFP), num relatório e parecer sobre a proposta de Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2017.

A proposta, que começa, esta quarta-feira, a ser debatida e votada na generalidade no plenário, prevê gastos de 1,39 mil milhões de dólares, o valor mais baixo desde 2010, e receitas de 1,41 mil milhões.

“É nosso parecer que ao nível da despesa, a mesma continua muito centrada no curto/médio prazo e em impactos diretos na economia, ao invés de definir um quadro coerente de políticas que torne a estabilidade orçamental num fator de estímulo à melhor afetação de recursos”, refere o relatório da comissão, aprovado por unanimidade na terça-feira.

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“É essa reformulação que continua a ser necessária e cujo primeiro passo, no domínio da política orçamental, é dado neste orçamento, diminuindo o montante das despesas e começando a criar as condições para estimular a economia e o investimento privado”, considera.

Destacando positivamente a “assunção pelo Executivo da necessidade imperiosa de restringir os gastos públicos”, a CFP sublinha o facto de este orçamento ser o mais baixo dos últimos anos, continuando porém a ficar “aquém do esperado” na “ligação orçamental com a atividade económica”.

A comissão nota que o Governo está a preparar-se para a orçamentação por programas e mostra-se esperançada que isso implique alterações a nível de procedimentos “num prazo razoável”, por as considerar essenciais para “um crescimento económico continuado capaz de constituir a base da sustentabilidade das finanças públicas e de permitir que estas últimas assumam um papel de regulador e não de ator principal”.

O relatório destaca a preocupação das comissões parlamentares e instituições ouvidas na análise do orçamento sobre os levantamentos do Fundo Petrolífero acima do Rendimento Sustentável Estimado (RSE).

“A nossa política económica vem confiando à política orçamental – em particular às despesas públicas – o papel de motor do crescimento do rendimento nominal, sendo os ‘défices orçamentais’, aqui não em sentido técnico por facilidade de exposição, financiados por levantamentos acima do RSE”, refere.

“Este modelo gera grandes incertezas sobre o futuro a médio/longo prazo do Fundo Petrolífero. Reduzindo o Fundo Soberano o financiamento ao OGE, não poderá este último ser sustentado, de forma continuada, pela emissão de dívida pública”, considera.

Uma preocupação que se coloca também em relação ao financiamento público por entidades privadas, devido à “dificuldade de processamento pelo Estado dos pagamentos” a fornecedores e prestadores de serviços.

“O efeito sobre a economia de uma política que estimula os setores não transacionáveis apresenta-se como um primeiro passo, na esperança que o mesmo possa, num futuro próximo, imprimir uma maior velocidade à economia”, lê-se no relatório.

Os deputados defendem um esforço adicional para corrigir carências regulamentais que ainda persistem e limitam a própria atuação do executivo, incluindo em áreas como a reforma fiscal, cujo impacto a curto prazo será insuficiente.

A CFP nota ainda que há propostas de despesas no OGE que não estão “devidamente estruturadas” ou “justificadas”.

A proposta do OGE para 2017 foi submetida ao Parlamento a 13 de outubro e desde aí foram ouvidos nas comissões especializadas representantes do Governo, entidades públicas, sociedade civil e parceiros para o desenvolvimento.