A Associação de Oficiais das Forças Armadas (AOFA) contesta de forma contundente o novo regulamento de avaliação dos militares, publicado esta semana em Diário da República: o documento “não passa de um jogo de sombras chinesas”, diz uma fonte oficial da AOFA ao Observador. Para a associação, o regulamento continua “muito intimamente ligado a princípios fundamentalistas, extremista e saudosistas de antes da instauração da Democracia” que a associação já encontrava no Estatuto dos Militares das Forças Armadas em vigor. A sua aplicação, considera a AOFA, acabará por “destruir as Forças Armadas”.

O Regulamento de Avaliação de Mérito dos Militares das Forças Armadas (RAMMFA) procura uniformizar as regras de avaliação dos militares portugueses, substituindo os diferentes modelos aplicados até agora a cada um dos três ramos: Exército, Marinha e Força Aérea. Não se trata de inovar, passando a submeter os militares a uma avaliação regular, porque, lembra a AOFA, “os militares sempre tiveram um sistema de avaliação de mérito (muito antes até da Função Pública)”.

Nas regras introduzidas com o novo RAMMFA (preparado ainda no tempo do ministro do PSD Aguiar-Branco e que é publicado, agora, pelo Governo socialista), a antiguidade passa a ter um “peso inócuo” para a promoção dos militares, na opinião da AOFA. Em sentido contrário, os louvores atribuídos aos homens e mulheres que servem as Forças Armadas ganham novo protagonismo. Uma mudança que vai, segundo a associação, “provocar enormes distorções na avaliação dos militares, porque não são proporcionadas as mesmas condições a todos os militares”. A AOFA prevê que a maior ponderação que passa a ser dada aos louvores vai contribuir para um “abalo da coesão e da disciplina” e para o “aumento dos sentimentos de injustiça” no seio das Forças Armadas.

O diploma simula regras, para dar a impressão de um sistema completo e justo. Mas, no final, a regra é de facto não haver regras, exceto as das conveniências”, diz ao Observador a Associação de Oficiais das Forças Armadas.

Contrariando o princípio fundamental que esteve na génese do documento, diz a associação, o novo regulamento de avaliação de mérito dos militares portugueses “não consegue nem a harmonização nem a uniformização pretendida, porque introduz fatores de arbitrariedade em todas as ponderações valorativas que descreve e tabela, continuando a abusar de conceitos vagos e indeterminados que potenciam ainda mais a possibilidade de avaliações arbitrárias”.

Trata-se, por isso, para a AOFA, de um “jogo de sombras chinesas” cuja finalidade última passará pela intenção de “destruir as Forças Armadas” e “ferir os militares” portugueses, ao mesmo tempo que silencia os vários níveis da hierarquia militar: “Importa que os objetivos de quem vai tutelando as Forças Armadas sejam controlados a todos os níveis da hierarquia militar”. Daí que, para efeitos de progressão na carreira, seja dada maior relevância à avaliação dos militares.

Aliás, em resposta às questões do Observador, a associação questiona mesmo a validade do conceito de “carreira militar” nas Forças Armadas. “Os princípios associados à promoção dos militares, sujeitos a alterações significativas, determinam a eliminação do conceito de “carreira militar” e estabelecem por decreto a imposição dum estado de indigência aos militares portugueses”.

É este, mais um dos caminhos para termos umas Forças Armadas sem ramos? Assim, mais próxima da Função Pública! Ou já se optou pela entrega da Defesa Nacional aos amigos?”, questiona-se a associação.

A publicação do novo regulamento — que foi preparado “em violação da lei”, uma vez que a associação não foi consultada — “não pode”, no entanto, “ser visto de forma isolada”. O documento “aparece de forma muito intimamente ligado a princípios fundamentalistas, extremistas e saudosistas de antes da instauração da Democracia” em Portugal e que já estavam “vertidos no Estatuto dos Militares das Forças Armadas em vigor” em questões como, o cálculo das indemnizações dos militares por abate aos quadros, a carreira horizontal, cálculo das pensões de reforma, enumera a AOFA. Princípios que “surgem silenciosamente, traiçoeiramente e de forma sub-reptícia, com a finalidade de destruir as Forças Armadas e com a intencionalidade de ferir os militares”, considera a associação dos oficiais.