Os administradores que renunciaram ao conselho da Caixa Geral de Depósitos terão na mesma de apresentar a declaração de rendimentos e património ao Tribunal Constitucional. Pelo menos é o que prevê a lei de controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos.

Segundo este diploma, “uma nova declaração, atualizada, é apresentada no prazo de 60 dias a contar da cessação das funções que tiverem determinado a apresentação da precedente, bem como de recondução ou reeleição titular.”E essa é precisamente a intenção dos gestores que anunciaram a sua renuncia.

De acordo com o Expresso, António Domingues e outros administradores demissionários tencionam entregar ainda esta segunda-feira as declarações de rendimentos e património ao Tribunal Constitucional (TC). Aliás, hoje era o dia previsto para os gestores apresentarem sua contestação jurídica à obrigação de entregarem esta informação, em resposta à notificação recebida no dia 9 de novembro. Com esta iniciativa, acrescenta o jornal, os administradores querem passar a mensagem de que a com a sua demissão não pretendem desrespeitar a lei ou ocultar rendimentos e patrimónios.

A Caixa anunciou esta segunda-feira, a renúncia do presidente do conselho de administração, António Domingues, e de mais seis administradores, dos quais três executivos.

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Segundo avança o Expresso, o Tribunal Constitucional deverá receber hoje um conjunto de documentos de vários administradores da Caixa Geral de Depósitos que incluem as declarações de rendimentos e de património, o pedido de que essas declarações sejam mantidas sob reserva e ainda a resposta ao TC sobre as razões usadas pelos administradores para não entregarem estas declarações.

A contestação teria como argumentação o decreto-lei aprovado pelo Governo que retirou a Caixa do estatuto do Gestor Público, mas entretanto o Parlamento aprovou na sexta-feira passada uma lei de iniciativa do PSD que reforça a obrigação de entregar as declarações por parte dos gestores do banco público.