A justiça inglesa recusou o recurso apresentado pelas empresas públicas da decisão tomada em março que validou os swaps contratados pelo Metropolitano de Lisboa, Carris, Metro do Porto e STCP, fazendo valer assim os sete contratos de celebrados entre a empresa e o banco Santander Totta. Esta decisão deverá obrigar as empresas públicas a pagar, a curto prazo, cerca de 440 milhões de euros em cupões vencidos, mais juros de mora, para além de manter o pagamento dos contratos de produtos de risco financeiro até à data em que vencerem.

O Ministério das Finanças, em resposta ao Observador, diz que o Estado vai recorrer desta decisão desfavorável para o supremo tribunal britânico. No entanto, o juiz do Tribunal de Recurso negou já a permissão para recorrer ao Supremo Tribunal britânico, de acordo com informação avançada pela Bloomberg.

Empresas públicas vão usar todos os meios jurídicos para recorrer

Em comunicado emitido ao final da tarde, o Ministério das Finanças diz que vai interpor um novo recurso deste decisão para o tribunal inglês de última instância, o Supreme Court, dentro prazo legal até 10 de janeiro de 2017. As empresas públicas visadas “farão uso de todos os meios jurídicos ao seu dispor para recorrer da decisão proferida hoje pelo Tribunal inglês de recurso (Court of Appeals), a respeito da aplicabilidade do direito português aos contratos swap celebrados entre estas e o Banco Santander Totta”.

Ainda assim, assinala que as empresas de transportes” mantêm-se disponíveis, para encontrar uma solução negocial alternativa que permita pôr fim ao litígio em curso”.

O comunicado reafirma a convicção de que o Tribunal inglês de última instância dará razão aos argumentos a respeito da aplicabilidade do direito português aos contratos em causa. E apesar de manifestar que as empresas vão cumprir os tratados e acordos internacionais que vinculam o Estado, realça que isso não impede o “legítimo exercício
do seu direito de defesa”.

Um novo recurso permitirá ao Estado ganhar mais tempo, mas sentenças já proferidas em tribunais portugueses sobre estes contratos swap do Santander remeteram para a jurisdição da justiça inglesa. Por outro lado, quanto mais tempo, o processo estiver em litígio, maior pode ser a fatura a cair sobre as empresas, considerando cupões por pagar, custas judiciais e juros de mora.

O banco quer ver compromissos honrados, mas também se diz disposto a encontrar uma “solução negociada”. Em comunicado enviado às redações, o Santander Totta acrescenta que a decisão do tribunal de primeira instância foi confirmada por unanimidade pelos três magistrados. Os contratos valiam em março do ano passado cerca de 1,8 mil milhões de euros, considerando o preço de mercado na altura e os juros por pagar.

Quanto pode custar executar a decisão

O valor atual destes contratos ronda os 1.700 milhões de euros em responsabilidades para o Estado que incluem os cupões que não foram pagos nos últimos três anos e o valor de mercado negativo destes produtos que no final de novembro estava nos 1.250 milhões de euros. Essa perda potencial terá de ser reconhecida se as empresas desfizerem os contratos e assumirem o atual valor de mercado. A não ser que a solução seja negociada com o Santander Totta e envolva um desconto, tal como aconteceu nos contratos desfeitos em 2013 com outros bancos.

As empresas públicas por ordem da então ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, suspenderam o pagamento dos juros devidos por estes sete contratos em setembro de 2013. Até novembro, o montante de juros por pagar ascendia aos 440 milhões de euros. As maiores faturas estão concentradas nos metros de Lisboa e do Porto, mas há também pagamentos devidos por parte da Carris e dos STCP.

O anterior Governo fechou um conjunto de contratos swap que tinham um custo elevado para estas empresas com vários bancos, maioritariamente internacionais, a troco do pagamento de pelo menos parte do valor dos contratos na altura. No entanto, os swaps do Santander Totta não tiveram o mesmo destino porque na altura foram considerados excessivamente complexos e até tóxicos.

A ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, e o IGCP decidiram dar ordem às empresas públicas para rescindirem unilateralmente estes contratos, uma decisão que foi contestada pelo Santander Totta na justiça inglesa, que lhe deu razão em março. O Governo socialista decidiu dar instruções para que as empresas recorressem da decisão e foi essa a sentença conhecida esta terça-feira.

No mesmo comunicado, o banco Santander Totta diz que espera agora “que sejam honrados os compromissos relativamente aos contratos swap cuja validade foi reconhecida pelos tribunais ingleses, no respeito dos tratados e acordos internacionais a que o Estado português se encontra obrigado, sem prejuízo da disponibilidade que o Banco sempre tem tido e continua a ter para encontrar uma solução negociada”.

A sentença do tribunal de recurso britânico que recusou o recurso apresentado pelas empresas públicas assenta em dois argumentos.

  • O artigo 3 (3) da Convenção de Roma, invocado pelas entidades públicas deve ser interpretado de forma estrita e apenas aplicado a situações “puramente domésticas”, tal como o juiz da primeira instância tinha deliberado.
  • O sentença considerou ainda que o juiz inicial estava habilitado a fazer o exercício de avaliação identificando os elementos relevantes para o caso, sustentando por isso que o Tribunal de Recurso só deve interferir se existir um erro nos princípios ou um facto manifestamente errado. E como está em causa uma decisão de um tribunal especializado, o Financial List, tal interferência foi considerada inapropriada em sede de recurso.

Atualizado às 18.30 de terça-feira com o comunicado do Ministério das Finanças