O Presidente da República promulgou, esta quarta-feira, as Grandes Opções do Plano para 2017 e a nova Lei da Organização do Sistema Judiciário. A promulgação destas leis da Assembleia da República foi divulgada na página da Presidência da República — numa nota sem considerações sobre nenhum dos diplomas — cerca de três horas depois de Marcelo Rebelo de Sousa ter anunciado e explicado a promulgação do Orçamento do Estado para 2017.

A nova Lei da Organização do Sistema Judiciário, com origem numa proposta de lei do Governo, foi aprovada pelo parlamento em votação final global em 16 de dezembro, com os votos favoráveis de PS, BE, PCP, PEV e PAN e a abstenção de PSD e CDS-PP.

As Grandes Opções do Plano acompanham a Lei do Orçamento do Estado e foram aprovadas em votação final global conjuntamente com esse diploma, no dia 29 de novembro, com votos favoráveis de PS, BE, PCP, PEV e PAN, e votos contra de PSD e CDS-PP.

A Lei da Organização do Sistema Judiciário estabelece, entre outras, alterações ao mapa judiciário, com a reativação de 20 tribunais, que deverão estar aptos a funcionar em janeiro, e o alargamento da competência material das atuais secções de proximidade, de maneira a que ali também venham a ser efetuados julgamentos de proximidade.

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