O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira o decreto que regulamenta as alterações introduzidas à Lei da Organização do Sistema Judiciário, que vai reativar 20 circunscrições extintas e aproximar a justiça dos cidadãos.
Segundo o comunicado do governo, as alterações aprovadas definem o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais de primeira instância e introduzem os “ajustamentos estritamente indispensáveis para assegurar a proximidade recíproca da justiça e dos cidadãos”, em dois segmentos fundamentais: no plano dos julgamentos criminais e no domínio da jurisdição de família e menores.
No final da reunião, a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, salientou que, na área de Família e Menores, as alterações introduzidas aproximam a justiça de cerca de 800 mil pessoas, sendo que aproximadamente 190 mil têm uma idade até aos 19 anos.
Na área penal, as alterações aprovadas vão aproximar a justiça de cerca de 240 mil cidadãos, adiantou a ministra.
Segundo o Governo, com as alterações aprovadas “procede-se à reativação das 20 circunscrições extintas, bem como em 23 das anteriormente denominadas secções de proximidade, nas quais voltam a praticar atos judiciais, especialmente audiências de julgamento relativas a crimes da competência do tribunal singular, refere a mesma nota.
Segundo o Governo, concretiza-se, desta forma, a “imprescindível aproximação entre o tribunal que julga a causa criminal e o local da comissão dos factos submetidos a julgamento, com ganhos evidentes também para o esclarecimento desses factos”.
Com a legislação aprovada opera-se ainda a reconfiguração do “perímetro geográfico” das competências relativas à jurisdição de Família no interior de algumas comarcas.
São também convertidos em juízos locais quatro juízos de proximidade que se considera terem volume processual expetável para integrar aquela categoria.
Com as alterações retoma-se, por outro lado, a anterior nomenclatura judiciária, procedendo-se à redenominação de todas as secções em juízos, assim se optando por “um sistema classificativo mais claro e com maior tradição no léxico da organização judiciária”.
Em resposta aos jornalistas, a ministra da Justiça esclareceu que o número de vezes que um juiz vai estar nas instâncias reabertas vai depender do volume processual e do número de julgamentos a realizar nesses locais, estando ainda previsto que haverá dois funcionários nas circunscrições reabertas, podendo, contudo, estes praticar atos à distância porque as comarcas são grandes.
