A partir desta sexta-feira, as mulheres solteiras e os casais de mulheres passam a ter acesso às técnicas de procriação medicamente assistida (PMA), com a publicação em Diário da República do Decreto Regulamentar sobre o tema.

Até agora, o acesso às técnicas de PMA estava reservado aos casados ou às pessoas de sexo diferente que viviam em condições análogas às dos cônjuges há pelo menos dois anos.

“Com o alargamento do acesso a estas técnicas assegura-se o princípio da igualdade de tratamento entre os novos beneficiários, ou seja, casais de mulheres e mulheres, independentemente de um diagnóstico de infertilidade, do estado civil e da orientação sexual, favorecendo-se a equidade no acesso às técnicas de PMA”, segundo se lê no texto publicado em Diário da República.

No mesmo texto lê-se ainda que é proibida “a existência de tempos de espera distintos para os tratamentos de PMA, em função de o beneficiário ser casal de sexo diferente, casal de mulheres ou mulheres sem parceiro ou parceira, sem prejuízo das prioridades estabelecidas com base em critérios objetivos de gravidade clínica”.

Em maio deste ano, o Parlamento aprovou o alargamento do acesso à PMA graças aos votos favoráveis das bancadas de PS, BE, PCP, PEV, PAN e 16 deputados do PSD (três deputadas do PSD abstiveram-se e os restantes deputados do partido votaram contra).