A CGTP apelou esta segunda-feira ao Presidente da República para que não promulgue a redução de 1,25 pontos percentuais da Taxa Social Única (TSU) paga pelas empresas, relativamente aos salários mínimos, porque isso vai custar 120 milhões de euros.

“Apelamos ao Presidente da República (PR) para que não promulgue o documento e que analise os pareceres dos parceiros sociais sobre a matéria”, disse o secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, em conferência de imprensa, em Lisboa.

Segundo o sindicalista, o Governo vai enviar hoje ao PR o decreto-lei que aumenta o salário mínimo para os 557 euros e reduz, durante um ano, a TSU que lhe é aplicada e pediu pareceres sobre o documento aos parceiros sociais até ao final da tarde de hoje.

A Intersindical vai enviar o seu parecer para o Governo e também para o PR, para que este se inteire da posição central.

A CGTP, que não assinou o acordo de Concertação Social de dezembro, que serviu de base ao decreto-lei do Governo, contesta a redução da TSU para as entidades patronais por considerar que a medida prejudica a sustentabilidade da Segurança Social.

De acordo com Arménio Carlos, a redução de 1,25 pontos percentuais na contribuição das empresas vai custar à Segurança Social cerca de 120 milhões de euros.

O líder da Inter salientou ainda que o decreto-lei do Governo revela que “este prejuízo será, este ano, totalmente suportado pela Segurança social”, ao contrário do que tinha sido prometido pelo executivo, de que metade sairia do Orçamento do Estado.

O artigo 11.º do diploma do Governo diz que “o financiamento da medida de apoio prevista no presente decreto-lei é assegurado em partes iguais pelo Orçamento do Estado e pelo Orçamento da Segurança Social”.

“O financiamento assegurado pelo OE é efetuado mediante transferência para o Orçamento da Segurança social”, diz o documento.

Na exposição de motivos do diploma, é afirmado que o financiamento integral será concretizado em 2018, com a transferência do OE para o Orçamento da Segurança social.