Depois do PCP, foi a vez do BE anunciar que também fez o mesmo, dando entrada com um pedido de apreciação parlamentar do mesmo decreto. A ideia é a mesma: epdir a cessação de vigência daquela norma sobre a redução da TSU para os patrões em troca do aumento do salário mínimo.

“Fazêmo-lo hoje com os mesmos argumentos de sempre”, disse José Soeiro aos jornalistas, acrescentando que o BE sempre “discordou da benesse dada aos patrões, pelo que é importante que a medida seja anulada”. O conteúdo do texto é que ainda não é conhecido.

No final do debate, a deputada do PCP Rita Rato foi aos Passos Perdidos anunciar que o pedido de apreciação parlamentar que deu entrada no Parlamento se destina a pedir a cessação de vigência do decreto de lei do Governo agora aprovado. Segundo a deputada comunista, o debate para trazer o decreto ao Parlamento será agendado amanhã em conferência de líderes, acreditando que o assunto ficará fechado até ao fim do mês — para evitar que o decreto entre em vigor a 1 de fevereiro, como está previsto.

“Até ao fim do mês há condições para revogar esta medida e garantir que é anulada antes de entrar em vigor”, disse. Caberá à conferência de líderes desta quarta-feira agendar o debate, mas segundo Rita Rato, deverá ser “tão breve quanto possível”.

Depois de sair do plenário, o primeiro-ministro (que raramente presta declarações após os quinzenais) aproximou-se do microfone dos Passos Perdidos e, com o ministro das Finanças ao seu lado, felicitou Mário Centeno pelo valor do défice.

Costa começou por repetir o que já dissera no debate, que 2,3% é “não só o défice mais baixo de toda a nossa democracia, como foi possível com aumento de salários e pensões. E fica abaixo do limiar que foi fixado pela União Europeia”. E depois concluiu rapidamente: “Queria aproveitar para felicitar o ministro das Finanças por ter liderado, nesta matéria, esta equipa que conseguiu este resultado”.

O debate quinzenal terminou, seguem-se algumas reações fora do plenário.

António Costa responde ao líder da bancada do seu partido, mas a atirar ao PSD, por ter “falhado sistematicamete os objetivos” enquanto esteve no Governo, mas também por falhar “na oposição” por passar o ano a falar no diabo. E até lembrou Passos de uma promessa, feita durante uma entrevista à SIC, de votar “no PS se cumprisse o objetivo do défice”.

Em rigor, a frase de Passos era que votaria no PS se a “estratégia” o Governo resultasse, ainda assim Costa atirou: “Felizmente não há eleições senão tinha de cumprir e tinha de vir votar no PS para honrar a sua palavra”.

Depois de referir a “crispação” que acusou o PSD de ter criado no país, disse que o partido agora “não suporta” que “esteja numa situação descrispada de diálogo social e político, de bom relacionamento em todos os órgãos de soberania”.

Por fim, António Costa ainda fez referência à aprovação da proposta da esquerda para revogar a redução da TSU ao dizer ainda, de forma irónica, esperar um dia ver “o PSD a votar uma moção para que Portugal saia da Nato ou para iniciar uma reestruturação da dívida”.

É o último partido a intervir. Fala Carlos César, pelo PS.

“Debate de hoje mostrou que é cada vez mais difícil mobilizar o PSD para um diálogo político que não seja fundado no oportunismo partidário”, começa por dizer, acrescentando que o PSD vive uma “crise de credibilidade”, porque não se sabe o que pensa, com o que se conta. “Está a transformar-se num partido perdedor dos consensos, da confiança e da imagem do país. Parece que o PSD não tem o menor pejo em se negar a si mesmo desde que isso permita negar o Governo. Sempre conhecemos as nossas posições e as posições dos nossos aliado sem sede de TSU”, diz.

O deputado André Silva, do PAN, levou ao debate “o processo de destruição que está em curso no litoral alentejano”, apontando a “quase extinção da Reserva Ecológica Nacional na região”, com “a área de REN nos concelhos de Alcácer do Sal e em Grândola reduzida em cerca de três quartos”.

Quem beneficia desta drástica redução? Alega-se o cumprimento da lei e que esta redução é do supremo interesse nacional. Mas que interesse público é este que faz reduzir escandalosamente a área de Reserva Ecológica? Quem é que são os interessados? Vão ser construídos hospitais ou escolas nessas áreas?

O deputado diz mesmo que “65000 ha são valores absurdos que revelam fortes suspeitas de substituição de uso de território da REN para fins imobiliários e turísticos”. E questinou diretamente Costa sobre se concorda que a situação é grave e “o que justifica a passividade do Estado perante esta grosseira usurpação territorial e do bem comum?”.

Na resposta, o primeiro-ministro disse já ter falado com o ministro do Ambiente sobre esta matéria e remeteu para ele uma explicação que será dada ao deputado nos próximos dias.

Costa responde a Heloísa, começando com humor: “Vou-lhe poupar o esforço de andar atrás da minha perna e vamos concentrar-nos em cumprir o acordado”, diz, sublinhando que é discutível que os partidos não concordem com a redução da TSU,

Primeiro-ministro defende a sua medida argumentando que 80% das empresas que vão beneficiar da redução são empresas com menos de 50 trabalhadores, outras com menos de 10 trabalhadores, e que não incentiva os baixos salários porque “só se aplica durante este ano e porque não se aplica a novos contratos, limita-se a dar continuidade à medida que tinha sido adotada no ano passado”.

Segundo Costa, se a atualização do salário mínimo fosse apenas ao valor da mera inflação e da produtividade ficaria abaixo do aumento de 27 euros que o Governo está a fazer. E segundo o primeiro-ministro, a Segurança Social não vai perder dinheiro com esta medida porque é um esforço partilhado entre quem paga a receita da segurança social.

É a vez de Heloísa Apolónia, dos Verdes, avisar Costa que vai ter partido “à perna” no cumprimento da medida que consta do Orçamento do Estado para este ano e que prevê uma revisão global das isenções e descontos que existem na TSU. E faz votos inéditos para que o PSD cumpra o que prometeu.

A Assembleia da República deve fazer uma apreciação parlamentar que possa travar a redução da TSU para os patrões. Os Verdes votarão a favor da revogação de uma medida dessa natureza. Mesmo sabendo que o PSD anuncia um sentido de voto semelhante, quero dizer em nome dos verdes que esperamos que o PSD não altere a sua posição porque o resultado é benéfico para o país”.

A deputadas dos Verdes diz que o desconto hoje promulgado promove “o recurso aos baixos salários” e “põe os contribuintes e os trabalhadores a financiar o patronato”. Antes de terminara sua intervenção, Heloísa Apolónia ainda confronta Costa com as medidas sobre o eucalipto e questiona-o sobre a central de Almaraz: “O que o governo defende relativamente à central de Almaraz. É mesmo o seu encerramento não é?

A UGT contraria as acusações de Assunção Cristas a António Costa e diz que o acordo de concertação já foi formalmente assinado esta terça-feira, avança a TVI24.

Jerónimo volta a tomar a palavra, para dizer que a medida de aumento do salário mínimo vai ao encontro da política de valorização do trabalho e recuperação de rendimentos, lembrando o esforço que é feito, ao cêntimo, na elaboração dos Orçamentos do Estado, para prosseguir esse caminho. E pergunta ao Governo: “porque é que é tão mãos largas para o capital e tão seco para os trabalhadores?”

Costa responde, dizendo que até ao final do mês “o ministro do Trabalho apresentará um diploma relativo à proteção das carreiras mais longas”, uma exigência antiga do PCP.

Na resposta ao PCP, António Costa volta a argumentar a favor da medida de reduzir a TSU para os patrões dizendo que o Governo “não aumentou o salário mínimo nacional para baixar a TSU”, mas que tem “preocupações de simultaneamente aumentar o rendimento das pessoas mas ter em conta a situação de grande fragilidade de muitas empresas”.

E o primeiro-ministro ainda garantiu que “não há aqui um incentivo a manter o salário mínimo, porque a medida é temporária e não abrange novos contratos”. E separa a esquerda do PSD na oposição à medida do Governo:

“O PCP é totalmente coerente como o PEV e o BE. Não tenho nada a apontar. Agora, a coerência do PCP não lava a incoerência de quem vai inviabilizar essa proposta, não por estar de acordo com o PCP, mas para punir quem na Concertação Social aceitou o aumento do salário mínimo. É por pura vingança”.

Jerónimo de Sousa toma a palavra para voltar à questão do salário mínimo nacional e redução da TSU como “moeda de troca”, criticando o facto de ser a Segurança Social e os contribuintes a pagar esse aumento do salário mínimo.

“Quem tem calos não se mete em apertos: o PSD que se desengome da situação que criou. Mas o problema não está no senhor deputado Passos Coelho nem no PSD, nem na trapalhada em que se meteu, está no Governo que decidiu a redução da TSU em prejuízo do orçamento da Segurança Social e do OE. Senhor PM, não pode ser atrelada à valorização dos salários a redução da TSU, é um erro, desvaloriza os avanços alcançados”, diz Jerónimo.

“Não é a concertação social que decide, é o Governo que decide e nós cá estamos na Assembleia para fiscalizar o Governo”, insiste.

Jerónimo de Sousa intervém, ao mesmo tempo que foi distribuído o pedido de apreciação parlamentar da redução da TSU das entidades empregadoras.

Cristas já não tem muito tempo mas insiste. “Primeiro-ministro dizer que não está preocupado é razão para o país se preocupar”, diz, insistindo na questão dos juros da dívida. “Estavam em 2,6% agora estão em 4,2% — veja o que isso custa aos vossos contribuintes, basta olhar para os juros em Espanha. Essa é uma matéria que deve preocupar e muito”, diz a líder do CDS.

Ainda sobre a TSU, Costa diz respeitar BE, PCP e PEV “que sempre foram contra esta medida” mas diz não ter “consideração por quem dá hoje o dito por não dito, desvalorizando a concertação” e aos “não apoiar as medidas que antes promoveu para apoiar as IPSS”.

E atira a Cristas uma declaração do vice do PSD, Marco António Costa: “O que pensa quando olha para Marco António Costa que há poucas semanas dizia que esta descida se devia aplicar às IPSS e que se prepara agora para votar em incoerência com a sua posição?”.

A líder do CDS continua a atacar a maioria de esquerda, acusando Costa de não ter “uma maioria para governar ou duradoura” e que “não tem estabilidade”. E conclui: “O senhor não tem condições para estar aí”.

Não tem uma maioria para governar, tem uma maioria intermitente porque perdeu as eleições, com 32%. E quando faz propostas, convém saber antecipadamente o apoio que tem”, recomendou Assunção Cristas ao primeiro-ministro

António Costa diz que o acordo está aprovado, publicado e em vigor. “E este mês os trabalhadores recebem”, segundo o acordo “o salário mínimo nacional a que têm direito”. O primeiro-ministro respondeu que o acordo, o que prevê “é que o Governo faz um decreto lei, que o Governo aprovou, que o Presidente da República promulgou e que entra amanhã em vigor”. Costa concluiu. “Cumprimos todos a parte que nos cabia”.