A terminar, Vieira da Silva volta a devolver as críticas ao anterior Governo PSD/CDS, acusando o anterior executivo de ter tentado introduzir reformas estruturais sem sequer as levarem à concertação social. “Levaram ao limite extremo de irresponsabilidade perante a concertação social”, afirmou o ministro do Trabalho e da Segurança Social, falando em “falta de legitimidade política” de sociais-democratas e democratas-cristãos para questionarem a gestão do Governo socialista nesta matéria.

Perante um provável chumbo do decreto-lei, o socialista lembrou que “quem põe em causa uma parte do acordo, está a pôr em causa o acordo no seu todo”. E rematou: “Nós assumiremos as nossas responsabilidades. Outros assumirão as suas”.

A audição de Vieira da Silva caminha já para a reta final, mas não sem o direito de resposta de Filipe Anacoreta Correia, do CDS, às palavras de Vieira da Silva. O democrata-cristão afirmou que não aceitava que fosse “o Governo a definir o que tem ou não dignidade democrática” e voltou a acusar António Costa de ter mentido no Parlamento.

Para o democrata-cristão, de resto esta nem sequer foi a primeira vez que António Costa mentiu, defendendo que já antes, quando ofereceu garantias aos administradores da Caixa que depois disse não ter oferecido, “tinha mentido”.

“A isso chama-se irresponsabilidade”, atirou o deputado do CDS. Segundo Filipe Anacoreta Correia, o Governo quer “agora atirar a responsabilidade” para PSD e CDS por um acordo que não está em condições de cumprir. “São desculpas de mau pagador”, afirmou o democrata-cristão.

Em resposta à deputada comunista Rita Rato, que voltou a criticar a redução da TSU para as empresas, Vieira da Silva afirmou, mais uma vez, que a medida beneficia sobretudo pequenas empresas — a maioria tem uma média de três trabalhadores. “É uma medida economica e socialmente aceitável”, repetiu o ministro, admitindo que não era fácil encontrar um plano B para a redução da TSU.

“Não é fácil encontrar uma medida que auxilie tão diretamente as empresas [como a redução da TSU]”, sublinhou o socialista.

O Parlamento vai discutir a 3 de fevereiro duas iniciativas de apreciação parlamentar ao decreto-lei que prevê a redução da TSU apresentadas por Bloco de Esquerda e PCP. O agendamento ficou fechado esta terça-feira, em conferência de líderes.

Foi o primeiro momento tenso de um debate que tem sido, regra geral, morno. Depois Filipe Anacoreta Correia ter sugerido, tal como fizera Assunção Cristas no dia anterior, que o acordo de concertação social não estava assinado à hora que decorria o debate quinzenal, um colérico José António Vieira da Silva respondeu que esse argumento “não é digno do debate democrático”.

Quanto às críticas do deputado do CDS sobre aquilo que disse ser o caminho de instrumentalização da concertação social percorrido pelo atual Governo, Vieira da Silva lembrou que o anterior Governo “foi anunciar à televisão a redução da TSU das empresas e um aumento da TSU para trabalhadores”, sem qualquer diálogo com os parceiros sociais. “Senhor deputado, haja vergonha!”, atirou o ministro socialista.

Depois de um período de discussão morno, foi a vez de Filipe Anacoreta Correia, do CDS, voltar a acender o debate, acusando o ministro e o Governo socialista de ter andando “à pressa recolher as assinaturas dos parceiros sociais”.

Para o democrata-cristão, com este comportamento, o Governo está a “instrumentalizar” a concertação social. Referindo-se ao facto de o Executivo socialista ter enviado um estafeta, durante a tarde de terça-feira, para recolher a assinatura dos vários parceiros sociais, Anacoreta Correia perguntou: “É esta a forma de dignificar a concertação social?”.

Foi um dos muitos dados avançados esta quarta-feira pelo ministro do Trabalho e da Segurança Social: de acordo com Vieira da Silva, a redução da TSU para as empresas em cerca de 0,75 pontos percentuais, custou 11,5 milhões de euros em 2016. Quando a medida foi adota estimava-se que pudesse vir a custar cerca de 20 milhões.

Em resposta à deputada do PSD Clara Marques Mendes, que confrontou os ministro socialista com as conclusões do relatório da OCDE sobre as mudanças (algumas delas, “positivas”, como considerou aquela organização) introduzidas pelo anterior Governo no mercado de trabalho, Vieira da Silva escusou-se a fazer grandes comentários, mas lembrou que há um aspeto que distingue os últimos meses do anterior período: hoje, “há um crescimento sólido do emprego”, acompanhado pela diminuição do desemprego.

Ainda assim, o responsável pela tutela do Trabalho e da Segurança Social considera que é exagerado considerar a anterior política de PSD/CDS como uma “reforma laboral”. Para Vieira da Silva, era antes “um conjunto de medidas avulsas”, cujos resultados estão ainda “longe de estar consolidados”. Ainda assim, continua, há já um reflexo que deve ser atribuído, pelo menos e parte, a essa política: uma “quebra acentuada da negociação coletiva em Portugal”.

Vieira da Silva começa a sua intervenção por destacar a “evolução positiva das taxas de emprego e desemprego” que se tem registado nos últimos meses e por afastar qualquer impacto negativo do aumento do salário mínimo na economia portuguesa. Citando dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), existiam no mês de setembro 684 mil trabalhadores com salário mínimo (21% do total), mais 3,3 pontos percentuais do que no mês homólogo de 2015.

Sobre a redução da TSU e o impacto desta medida na vida das empresas, o ministro do Trabalho e da Segurança Social repete um argumento já deixado por António Costa no debate quinzenal: “A grande maioria dos apoios da TSU, cerca de 80%, foi dirigida às pequenas e às particular às muito pequenas empresas”. Ainda segundo Vieira da Silva, as empresas que têm até 30 trabalhadores representam 95% das beneficiárias deste apoio.

“Este debate que tem agitado a nossa vida nos últimos dias é um debate importante e que devia centrar-se principalmente na discussão desta questão. É ou não é positivo que um universo de pequenos operadores económicos tenham um apoio que os ajude a pagar um salário claramente mais elevado na ordem dos 30 euros no ano de 2017?”, interrogou o membro do executivo.

De acordo com os dados apresentados por Vieira da Silva perante os deputados que integram esta Comissão parlamentar, e que constam do terceiro relatório sobre o impacto da subida do salário mínimo, apresentado pelo Governo aos parceiros sociais em dezembro, em setembro deste ano, cerca de 21% dos trabalhadores em Portugal, ou seja, 648 mil, recebiam o salário mínimo nacional.

Sobre o Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES), Vieira da Silva traça o cenário: 32.772 contribuintes aderiram a esta medida; a cobrança das dívidas permitiu arrecadar 92 milhões de euros; 32% dos contribuintes fizeram-no através de pagamento integral e 68% através de prestações; 40% são pessoas coletivas e 60% são pessoas singulares.

* Com Lusa

Começa agora a segunda fase da audição do ministro do Trabalho e da Segurança Social, onde se espera que o tema da redução da Taxa Social Única para as empresas volte a ser discutido no Parlamento.

O ministro do Trabalho e da Segurança Social começa por responder às perguntas (e às críticas) dos deputados, garantido que não enjeita “nenhuma responsabilidade” em relação à não execução do Fundo Europeu de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas em 2016. Ainda assim, Vieira da Silva reiterou que era necessário criar um novo paradigma de distribuição alimentar e pediu “serenidade” aos deputados da oposição.

Vieira da Silva insistiu que, para respeitar as novas ambições do programa operacional de distribuição alimentar, era urgente introduzir “maior rigor na escolha do cabaz alimentar”, definido com o apoio da Direção-Geral da Saúde e que vai fazer com que o apoio alimentar corresponda a 50% das necessidades alimentares — nomeadamente, 6 quilos por semana, 24 quilos por mês –, assim como era necessário introduzir maior rigor na seleção das entidades beneficiárias e nos beneficiários.

Além disso, justificou o ministro do Trabalho e da Segurança Social, era preciso criar um sistema de informação, como parte das exigências da União Europeia para aprovação de candidaturas, e introduzir critérios objetivos na distribuição territorial.

O concurso para aquisição de alimentos deve estar no terreno no segundo semestre de 2017 e prevê uma verba de 35 milhões de euros por ano, 70 milhões em dois anos.

Quanto às críticas do CDS, Vieira da Silva acusou o anterior Governo de ter diminuído drasticamente o apoio alimentar às famílias mais carenciadas, aproveitando-se de um regime transitório existente — e que permitia a execução de algumas candidaturas — para manter um programa operacional obsoleto. De acordo com o ministro socialista, esta realidade fez com que, em 2014 e 2015, chegassem apenas 1,6 quilos de alimentos por mês por beneficiário.

Começa a ronda de perguntas. Os sociais-democratas não ficam convencidos com os argumentos deixados por Vieira da Silva e perguntam o que mudou assim tão radicalmente para justificar este ano de interregno.

Os socialistas, que apresentaram o requerimento para ouvir Vieira da Silva, desafiaram o ministro do Trabalho e da Segurança Social a explicar as diferenças entre o atual modelo operacional de apoio alimentar e o anterior.

Sandra Cunha, do Bloco de Esquerda, voltou à carga: “Como é que se passa um ano inteiro sem proporcionar este apoio às pessoas?”. Mais: quando é que os beneficiários vão poder ter acesso a este apoio, pergunta a bloquista.

Filipe Anacoreta Correia, do CDS, levou mais longe as críticas. Começando por desejar bom ano a José António Vieira da Silva, o democrata-cristão deixou uma provocação: “Começo a ter cada vez mais certeza que os idosos e mais carenciados não vão poder ter bons anos enquanto o senhor ministro e esta equipa ministerial continuar a frente desta área”.

O deputado do CDS acusou ainda o ministro do Trabalho e da Segurança Social de não ter prestado qualquer esclarecimento sobre o que de facto está na origem desta não execução do Fundo Europeu de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas. “É absolutamente lamentável”, atirou o democrata-cristão.

A deputada comunista do PCP Diana Ferreira começa por responsabilizar o anterior Governo, sobretudo o CDS, que tutelava a pasta do Trabalho e da Segurança Social, pelo crescimento do número de pessoas em situação de pobreza. “Desde o fascismo que Portugal não era confrontado com números tão graves como quando o CDS tinha a tutela desta área”, criticou a comunista. A deputada do PCP acabou por não comentar a não execução Fundo.

Começa a audição de Vieira da Silva. O ministro começa por reiterar que não há aqui qualquer risco de “corte nas verbas” destinadas ao apoio às famílias mais carenciadas e explicou, em linhas gerais, aquele que deve ser o novo modelo operacional de apoio alimentar.

Resumidamente, o responsável pela tutela do Trabalho e da Segurança Social assumiu que o novo modelo deverá estar assente na distribuição de um cabaz alimentar que garanta uma “dieta equilibrada” aos beneficiários. Além disso, deverão existir critérios rigorosos “na seleção das entidades beneficiárias”, assim como uma “obrigatoriedade de definição de um conceito de pessoa carenciada de acordo com critérios objetivos”.

Deverá ser seguido um “princípio de territorialidade, por áreas geográficas” e o “modelo distribuição” deve estar assente numa “parceria por territórios que envolva uma entidade coordenadora e entidades mediadoras”, que terão depois a responsabilidade de fazer chegar os alimentos às famílias carenciadas.

Recorde-se que em 2016 o Governo socialista não executou programa de ajuda alimentar, no valor de 28 milhões, sob o argumento de que era “necessário construir um novo modelo” que “pudesse acompanhar desde a compra do alimento até ao beneficiário final”, antes de avançar para execução do programa. As explicações de Viera da Silva não colheram o apoio dos partidos da oposição e mereceram inclusive críticas do Banco Alimentar Contra a Fome. O grupo parlamentar socialista decidiu, por isso, chamar o ministro do Trabalho e da Segurança Social ao Parlamento para novos esclarecimentos.