O Governo português remeteu esta quarta-feira o apoio de Portugal à Guiné Equatorial para alterar a sua legislação para depois da ratificação, pelo Presidente equato-guineense, da abolição da pena de morte, condição de pertença à CPLP.
“Logo que o Presidente da Guiné Equatorial ratifique a abolição da pena de morte, nós estaremos em condições de ajudar as autoridades da Guiné Equatorial no que entenderem num processo que é juridicamente muito complexo, que é o processo de readaptação de toda a legislação penal em função dessa decisão”, disse esta quarta-feira o ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva.
O terceiro vice-primeiro-ministro da Guiné Equatorial, responsável pelos direitos humanos, Alfonso Nsue Mokuy, reiterou o pedido de apoio a Portugal para abolir a pena de morte no seu país, uma das condições da adesão à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), numa entrevista à Lusa esta terça-feira em Lisboa.
“A partir do momento em que a pena de morte esteja abolida na Guiné Equatorial, todos nós compreendemos que é preciso intervir nos códigos penais para ajustar esses códigos a essa decisão e aí a Guiné Equatorial contará com o apoio técnico de Portugal e dos restantes países da CPLP, porque foi a isso que nos comprometemos todos em Brasília”, afirmou esta quarta-feira Santos Silva, à margem da apresentação de uma aplicação móvel para viajantes portugueses, no Ministério dos Negócios Estrangeiros.
O Governo da Guiné Equatorial pediu apoio técnico dos países da CPLP, na última cimeira, em novembro passado em Brasília, para abolir a pena de morte, o que os restantes Estados-membros da organização registaram “com agrado”.
“Portugal está disponível para prestar esse apoio, é uma das decisões da cimeira de Brasília, que nós cumprimos, como cumprimos todas. Como todos nós compreendemos, a partir do momento em que a pena máxima é alterada, há um conjunto de proporcionalidade que é preciso fazer traduzir no resto da legislação penal”, referiu o chefe da diplomacia portuguesa.
A Guiné Equatorial, uma antiga colónia espanhola, aderiu à comunidade lusófona em 2014 mediante duas condições: a abolição da pena de morte e a introdução do português como língua oficial.
“As autoridades da Guiné Equatorial comunicaram-nos já há muito tempo que tinham finalizado o processo de decisão interno para a abolição da pena de morte. Ainda existe no ordenamento jurídico da Guiné Equatorial, a execução está suspensa e tem estado suspensa desde a adesão da Guiné Equatorial à CPLP em 2014, mas todos nós sabemos que é uma condição da adesão plena a abolição da pena de morte”, insistiu Santos Silva.
Segundo o governante, as autoridades equato-guineenses têm referido que abolição da pena capital “está apenas pendente da assinatura do Presidente”, Teodoro Obiang Nguema, no poder na Guiné Equatorial desde 1979.
“Nós assumimos a questão da pena da morte e por isso fizemos a amnistia. Perante o clima de insegurança que reina na região – como o [grupo radical] Boko Haram – e todos esses aspetos de terrorismo, a população tem medo e por isso pedimos a ajuda de países, por exemplo Portugal e Brasil. Sabemos que há países que colocaram cláusulas especiais sobre isto”, disse, em entrevista à Lusa, Nsue Mokuy.
O governante garantiu que a pena de morte será abolida na Guiné Equatorial.
“Se uma das condições para entrar na CPLP foi esta, e a Guiné Equatorial assumiu-a, é porque a assumimos na totalidade”, disse, acrescentando: “Se nos obrigam a adotar definitivamente esta decisão, também esperamos que nos apoiem para o fazermos melhor”.
