A aprovação das contas da Caixa Geral de Depósitos pelo acionista Estado foi feita “com lacunas de informação” afirmou esta quinta-feira o presidente do Tribunal de Contas, na comissão parlamentar de inquérito ao banco. Vítor Caldeira reafirmou as conclusões da auditoria efetuada ao controlo pelo Estado às empresas públicas que aponta para a existência de fragilidades no acompanhamento da Caixa Geral de Depósitos entre 2013 e 2015.

Vítor Caldeira explicou aos deputados porque é que a Caixa foi a “estrela” desta auditoria cujo objeto era o controlo acionista do Estado a todo o setor empresarial público, ao abrigo do novo regime jurídico aprovado em 2013. A Caixa representa um terço da totalidade do setor empresarial e o valor do seu ativo é mais de metade do orçamento do Estado.

E, no entanto, a Caixa foi uma das empresas que não teve os planos de atividade, de investimento e orçamentos aprovados pelo acionista, nem entregues à UTAM (Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização) das empresas do Estado. E o Ministério das Finanças apenas exerceu orientações acionistas numa carta de missão de 2013. Vítor Caldeira apontou ainda para falta de transparência no controlo e realça que a UTAM não pode acompanhar a evolução da situação da CGD, face às previsões, pelo que as contas foram aprovadas sem ter acesso a informação fundamental. E estas falhas, sublinha, verificaram-se depois de uma recapitalização do Estado efetuada em 2012 de 1.650 milhões de euros.

O presidente do Tribunal de Contas referiu igualmente que o controlo do setor empresarial do Estado não era eficaz no final de 2015 e que o estado de implementação do novo regime, aprovado pelo Governo PSD/CDS, foi lento e não foi dotado de recursos. Para além da falta de recursos humanos, as entidades não se articulam como devem e não foi atribuída a uma entidade em concreto toda a responsabilidade de acompanhar este regime.

A aprovação de contas nas empresas foi feita muito tardiamente e muitas das reservas e ênfases dos auditores, acabaram por não ter já efeitos.

Questionado sobre a existência de dolo, e de atos do anterior Governo que prejudicassem Caixa, nomeadamente por via das falhas de controlo e reporte de informação detetadas nesta auditoria, Vítor Caldeira afirmou que esse não o objeto da análise realizada pelo Tribunal de Contas. Mas reafirma que fragilidades de controlo “são mostradas de forma eloquente no caso da maior empresa do setor financeiro” e remete para as recomendações feitas pelo Tribunal de Contas. “Estamos a acompanhar as medidas concretas das Finanças, a partir dai se houver questões que suscitem eventuais responsabilidades financeiras, serão avaliadas”.

Apesar de reconhecer que a Caixa está submetida ao escrutínio dos reguladores, Vítor Caldeira considera que isso não quer dizer que o “Estado acionista se demita da sua responsabilidade como acionista” que está prevista no regime do setor empresarial do Estado.