O Tribunal de Contas criticou esta quarta-feira o desempenho do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas nas avaliações que visam otimizar a afetação de recursos de alguns fundos da área ambiental, assim como a sua baixa execução.
O Tribunal de Contas analisou a ação do Fundo Florestal Permanente (FFP), do Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade (FCNB) e Fundo do Aproveitamento Hidroelétrico do Baixo Sabor (FAHBS) enquanto instrumentos financeiros do Estado para apoio à gestão florestal sustentável, à conservação do ambiente e da biodiversidade e ao desenvolvimento sustentável. Debruçou-se também sobre os recursos afetos à concessão dos apoios e a legalidade e regularidade das suas operações.
Para resolver os problemas que listou, o Tribunal de Contas recomenda a realização de avaliações prévias, para otimizar a afetação de recursos dos fundos, e posteriores à atribuição de apoios, para avaliar “a economia, eficácia e eficiência na utilização desses recursos e os seus impactos ambientais, sociais e económicos”.
No relatório divulgado esta quarta-feira, o organismo defende ainda a necessidade de rever os termos dos concursos dos apoios de modo a serem ultrapassados os constrangimentos identificados e de concretizar “procedimentos que assegurem o pagamento apenas de despesas elegíveis”. Na análise à execução dos fundos, o Tribunal de Contas refere que o FFP geriu uma receita de 67,5 milhões de euros entre 2013 e 2014 e executou 41%, enquanto o FCNB teve 1,1 milhões de euros entre 2012 e 2014 e a taxa de execução ficou nos 45%.
O FAHBS apresentou receitas de 1,7 milhões entre 2012 e 2014 e registou taxas de execução de 47% em 2013 e de 50% em 2014. “O ICNF não realiza avaliações ‘ex ante’ [prévias] tendo em vista otimizar a afetação de recursos do FFP aos diferentes eixos de intervenção e, dentro destes, às tipologias de ações elegíveis”, criticou o Tribunal de Contas.
Quanto às avaliações ‘ex post’ (após) “reportam-se à verificação da utilização dos recursos financeiros disponibilizados, não sendo avaliada a economia, eficácia e eficiência na utilização desses recursos nem os seus impactos ambientais, sociais e económicos”, continua a instituição liderada por Vítor Caldeira.
É referido que os critérios estabelecidos pelo ICNF nos concursos para atribuição de apoios do FFP “não incluem fatores relacionados com os objetivos ambientais, sociais e económicos expressos no diploma legal que regula a concessão desses apoios”.
A abertura de concursos também recolheu reparos do Tribunal de Contas, que concluiu que são “exclusivamente dirigidos a alguns dos tipos de ação previstos no regulamento do FFP”, dificultando o apoio de ações “mais inovadoras ou de menor relação custo-benefício, de elevado valor ambiental, social ou económico”. A maior parte dos projetos financiados pelo FAHBS, refere, visaram a capacitação da economia local e o desenvolvimento de atividades ligadas à produção tradicional local e ao turismo, “assumindo as questões ambientais uma expressão reduzida”.
“Verificaram-se deficiências nos processos de concessão dos apoios e situações evidenciando falhas de controlo”, salienta a instituição. A gestão dos fundos agora analisados esteve a cargo do ICNF, situação que se mantém quanto ao FFP, tendo os restantes sido incluídos no Fundo Ambiental, a partir de janeiro deste ano.
