O ponto dois do artigo 195º da Constituição diz que um Presidente da República só pode demitir o Governo quando tal se torne necessário para assegurar “o regular funcionamento das instituições democráticas”. Ora, o PSD acredita que começa a estar. De tal forma que o líder parlamentar do PSD, Luís Montenegro, disse esta quinta-feira que “não há dúvida nenhuma” que “está seguramente em causa o normal funcionamento do Parlamento.” O PSD não acompanha o CDS — que vai mesmo fazer queixa ao Presidente sobre o atropelo dos direitos da oposição — mas concorda que há uma das instituições (neste caso a Assembleia da República) que não está a funcionar de forma regular.

Luís Montenegro admite que é “assinalável que partidos políticos [CDS] se estejam a dirigir ao Presidente para poder colocá-lo ao corrente daquilo que se passa no Parlamento.” Ainda assim, o PSD não avança com a mesma queixa, pois “está na fase de poder, com a sua intervenção, ultrapassar estes boicotes e estes bloqueios”, dando como exemplo a constituição de uma segunda comissão de inquérito à CGD quando houve uma tentativa de “boicote” na primeira.

Apesar disso, o PSD não vai deixar de “denunciar esta postura autoritária e totalitária das forças políticas que compõem esta maioria parlamentar.” O líder da bancada social-democrata fez uma enumeração de situações que diz que diz serem inéditas em democracia:

Pela primeira vez em democracia, tivemos um Presidente de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) que se demitiu, pela primeira vez tivemos o condicionamento do objeto de uma CPI, pela primeira vez tantos requerimentos de audição foram negados e rejeitados de uma forma indiscriminada, pela primeira vez há um bloqueio e um boicote de uma CPI e isso, naturalmente, perturba o normal funcionamento da AR.”

O PSD faz ainda tiro ao presidente da Assembleia da República, como um dos responsáveis por aquilo que diz ser um “ambiente de claustrofobia democrática”. Montenegro refere que não deixará de “apontar os responsáveis pela circunstância absolutamente intolerável sob o ponto de vista democrático” que se vive na Assembleia da República, garantindo que Ferro Rodrigues “integra esse leque de responsáveis políticos”.

Montenegro fala no “uso e abuso do poder dos deputados que compõem” a maioria, que impede “o exercício de direitos que não são oponíveis sequer do ponto de vista legal”. Para o líder parlamentar do PSD “o que está a acontecer na CGD é preocupante, é escandaloso do ponto de vista democrático porque são direitos que estão a ser coartados no seu exercício quando a lei não prevê que essa situação possa ocorrer.”

Quanto à inconstitucionalidade da segunda comissão de inquérito à CGD (que pretende incidir sobre a gestão de António Domingues), Luís Montenegro afirma que “é muito sintomático que ainda não haja uma comissão de inquérito, não haja delimitação do objeto e já haja um esforço tão grande por parte das forças que têm protagonizado o boicote democrático no Parlamento em querer demonstrar que há diligências inconstitucionais.

Na futura comissão, que segundo a SIC será constituída amanhã — “até ao final da semana”, confirma Montenegro –, “não deixarão de ser ouvidas pessoas, de haver acesso a documentos que poderão ajudar à descoberta da verdade”. Nos elementos que serão pedidos, Montenegro admite que sejam solicitadas “as comunicações que foram trocadas entre o ministro das Finanças, o seu gabinete, os seus secretários de Estado e a administração da CGD, antes de ser convidada e depois no exercício das funções.” Luís Montenegro admite ainda ouvir António Costa nessa mesma comissão: “Não excluímos nenhuma possibilidade, incluindo essa [ouvir o primeiro-ministro].”

Minutos depois, quando questionado sobre estar em causa o normal funcionamento do Parlamento, o porta-voz do PS, João Galamba, limitou-se a dizer que “uma democracia tem regras e o respeito pelas regras é parte integrante dos deveres quer das maiorias quer das minorias”. E acrescentou: “Ninguém deseja uma ditadura da maioria, mas ninguém deseja uma ditadura da minoria ao arrepio da lei e das Constituição. O PS lutará pelo respeito pela lei.