O Parlamento vai criar um Grupo de Trabalho para fazer alterações à Lei de Financiamento dos Partidos Políticos, depois de, na quarta-feira, o presidente do Tribunal Constitucional (TC) ter alertado os deputados para a “escassez de meios” que a entidade tem para fiscalizar as próximas eleições autárquicas e outras atividades partidárias.

Manuel Costa Andrade falou à porta fechada, mas entregou aos deputados um conjunto de propostas de alteração à lei que vão ser analisadas por um grupo de trabalho — proposto pelo PSD e aceite pelos restantes partidos. O vice-presidente da bancada do PSD, Carlos Abreu Amorim, que explicou esta quinta-feira que o presidente do TC manifestou “preocupações relativamente à escassez de meios” e fez “propostas concretas de alteração legislativa.” Para o dirigente da bancada do PSD está dado o “pontapé de saída” para que haja um “processo de revisão” da lei que permita uma “maior transparência das contas dos partidos“, que não haja “escassez de meios” e que a própria lei tenha uma “praticabilidade” que atualmente não existe.

Carlos Abreu Amorim explica que houve um “grande consenso” de todos os partidos para responder às preocupações do Tribunal Constitucional, o que permitirá alterar o processo. “Faremos todos os possíveis. Aqui as coisas correm bem quando há consenso que, à partida, está assegurado. Podemos almejar que, antes mesmo das autárquicas, essas alterações da lei possam estar em vigor“.

O vice-presidente da bancada do PS, Filipe Neto Brandão, também confirmou a total disponibilidade do partido para satisfazer as exigências do TC. O deputado socialista acredita na “capacidade implementação das alterações legislativas a tempo das autárquicas” e explica que as “sugestões de alteração [para dotar o TC de] meios que permitam acelerar os processos podem passar pela supressão” de algumas diligências que atualmente são obrigatórias e que só atrasam o processo.

Filipe Neto Brandão explica que as exigências do TC não são orçamentais — no sentido de ser necessário mais dinheiro para fiscalizar — mas pretendem uma afinação da lei no sentido de haver uma fiscalização mais eficaz. Essas mesmas alterações, explica, podem fazer com que não seja necessário haver mais elementos a fiscalizar.

Como o Público avançava esta quinta-feira o problema do TC é ter um universo de fiscalização muito elevado para os meios que tem. O problema ainda se agrava nas eleições autárquicas já que, ao todo, a Entidade das Contas e dos Financiamentos Políticos, tem de fiscalizar cerca de 30 mil contas.