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UNITA leva ao parlamento leis para institucionalizar poder local em Angola até 2018

A UNITA anunciou ter remetido ao parlamento angolano, com "caráter de urgência", dois diplomas sobre as autarquias locais, cujas primeiras eleições continuam por realizar.

Ambos os diplomas, acrescentou, surgem para colmatar uma "omissão inconstitucional" em que Angola se encontra

HOMEM DE GOUVEIA/EPA

Autor
  • Agência Lusa

A UNITA anunciou esta terça-feira ter remetido ao parlamento angolano, com “caráter de urgência”, dois diplomas sobre as autarquias locais, cujas primeiras eleições continuam por realizar, prevendo institucionalizar o poder local até 2018 e em todo o território em simultâneo.

Em causa um projeto de lei orgânica sobre as bases do Sistema de Organização e Funcionamento do Poder Local e um projeto de lei da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais, conforme fez saber esta terça-feira, em conferência de imprensa, realizada em Luanda, o presidente do grupo parlamentar da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), Adalberto da Costa Júnior.

Em anexo às propostas, o grupo parlamentar da UNITA apresenta um calendário político vinculativo para a institucionalização efetiva dos órgãos autónomos do poder local em Angola, que vai de março de 2017 a setembro de 2018.

De acordo com o deputado, ambos os diplomas foram entregues na Assembleia Nacional requerendo a apreciação com caráter de urgência, por se registar um “atraso de um ano” no cumprimento no plano de tarefas essências para a preparação e realização das eleições gerais e autárquicas, aprovado por consenso no parlamento angolano em 2015.

“A promoção e adoção da legislação de suporte à realização das eleições autárquicas deveriam ser aprovadas até março de 2016. Significa assim que estamos com um atraso de um ano, que entendemos deva ser recuperado, se de facto pretendemos cumprir com as leis e os regulamentos que nós próprios aprovamos”, apontou o deputado da UNITA.

Ambos os diplomas, acrescentou, surgem para colmatar uma “omissão inconstitucional” em que Angola se encontra, e que “rejeitam categoricamente” as teorias sobre razões políticas e jurídicas na base do gradualismo.

“Alguns juristas vieram a público defender que, com base no princípio do gradualismo, o surgimento das autarquias locais não deveriam ocorrer simultaneamente em todo território nacional, mas o presente projeto de lei [proposto pela UNITA] rejeita categoricamente esta argumentação, por violar preceitos constitucionais e não ter suporte doutrinário”, alertou o deputado.

Questionado pela Lusa se não receia ver “chumbadas” as referidas propostas pelo Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), partido que governa o país desde 1975 e que tem maioria no parlamento, uma vez não ser a primeira iniciativa do género apresentada pela UNITA, Adalberto da Costa Júnior colocou a responsabilidade do outro lado.

“Naturalmente se a maioria do MPLA não aprovar estes diplomas, pelo menos na generalidade e depois para posterior discussão na especialidade, estará a dar um tiro ao próprio pé. Porque o cumprimento do plano de tarefas essenciais é um fundamento indispensável para normalidade constitucional do país”, argumentou.

Sobre a tutela administrativa, o grupo parlamentar do maior partido da oposição em Angola considera que a autonomia local “seria gravemente lesada” se as autarquias locais estivessem sujeitas a uma tutela pelo Governo, como acontece no modelo em vigor, por ainda não ter sido feitas as primeiras eleições autárquicas.

Para o presidente do grupo parlamentar da UNITA, ambas as propostas “não representarão encargos financeiros para o Estado angolano no presente ano económico, nem tão pouco o recrutamento de recursos humanos”.

“O Orçamento Geral do Estado para o ano económico de 2018 deverá ser elaborado de acordo com os encargos financeiros e recursos humanos necessários à materialização da presente proposta”, justificou.

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