O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, condecorou esta quarta-feira quatro juristas que contribuíram para a revisão do Código Civil de 1977, que estabeleceu a igualdade entre homem e mulher no direito da família.

No Dia Internacional da Mulher, o chefe de Estado condecorou Francisco Pereira Coelho, que não esteve presente, e, a título póstumo, António de Almeida Santos, Isabel de Magalhães Collaço e Maria da Nazareth Lobato Guimarães, numa cerimónia que assinalou os 40 anos da reforma do Código Civil, no Ministério da Justiça.

Marcelo Rebelo de Sousa referiu que Isabel de Magalhães Collaço foi a primeira mulher a doutorar-se em Direito em Portugal e que Maria da Nazareth Lobato Guimarães foi a primeira mulher a lecionar Direito em Coimbra.

O Presidente da República disse querer “de modo especial recordar os juristas, quatro personalidades, de entre outras igualmente notáveis”, que foram “essenciais num caminho que hoje se celebra, o da revisão do Código Civil em 77, três dessas personalidades já partidas do nosso convívio”.

No seu entender, apesar do “muito já feito” pela igualdade de género, há também “muito mais que importa fazer para que os ideais, os princípios e as regras se tornem vida, neste tempo de crises, que penalizam sempre os elos mais sacrificados da sociedade”.

Reafirmo como Presidente da República que continua a ser uma prioridade nacional ultrapassar obstáculos e resistências de mentalidade, estruturas económicas e sociais, organização do trabalho e práticas do dia-a-dia que ainda permitem discriminações intoleráveis”, afirmou.

Sobre o antigo ministro da Justiça Almeida Santos, Marcelo Rebelo de Sousa disse que “acompanhou desveladamente o trabalho da comissão revisora” do Código Civil “e deu a cara por uma mudança histórica” em Portugal.

“Reconhecer esse seu mérito é tanto mais significativo quanto a nossa democracia, entre outros erros de falta de pedagogia cívica, se tem desleixado na memória do tempo que a antecedeu, do tempo que correspondeu ao seu nascimento e daquele que se lhe seguiu até ao fim do século”, considerou, em tom crítico.

Segundo o Presidente da República, “assim se criam os chamados populismos democrático-céticos, da incapacidade de os regimes democráticos saberem cultivar os respetivos créditos, dia a dia”.

Marcelo Rebelo de Sousa elogiou, depois, “o saber, a ponderação, a autoridade pessoal e institucional desse grande mestre de Coimbra, Francisco Pereira Coelho”, enaltecendo “a visão notavelmente precursora do seu contributo no passo legislativo dado em 77”.

Sobre Isabel Magalhães Collaço, afirmou que foi “a primeira mulher doutorada em Direito em Portugal, contra tudo e quase todos, monumental na sua implacável inteligência, no seu constante brilhantismo”.

“Quem a conheceu desde os bancos da escola, e sofreu os embates do seu raciocínio demolidor, da sua argumentação imparável, do seu empenho dedicado, pode garantir que não teria havido melhor personalidade para encabeçar essa comissão [revisora do Código Civil], que protagonizou uma reparação extemporânea, mas ainda assim de rutura no Portugal saído do pasmado reacionarismo do antigo regime”, acrescentou.

O Presidente da República salientou que “de Coimbra chegou também, corajosa na sua coerência, para enriquecer a Comissão, Maria de Nazareth Lobato Guimarães, outra fortíssima e respeitadíssima jurista, teórica e sensível à prática ao mesmo tempo”, que foi “a primeira mulher a lecionar Direito em Coimbra”.