O Ministério Público (MP) reabriu uma investigação à Câmara de Viana do Castelo por alegadas ilegalidades em ajustes diretos, revogando o arquivamento proferido em janeiro último, por considerar que a averiguação do caso tem de ser aprofundada.
“Constata-se que, efetivamente, a decisão de arquivamento afigura-se algo prematura havendo diligências, com eventual relevância para a descoberta da verdade material, que não se mostram cumpridas”, lê-se no despacho do MP a que a agência Lusa teve hoje acesso.
No documento, datado de 22 de fevereiro, o MP considera que “o despacho de arquivamento estriba-se, essencialmente, nos esclarecimentos prestados pelo presidente da Câmara Municipal sem cuidar de apurar se tais esclarecimentos estão devidamente alicerçados em documentação válida”.
Contactado pela agência Lusa, o presidente da Câmara, José Maria Costa, afirmou que “a Câmara Municipal colaborará com as investigações e que nada tem a temer”.
“Temos a consciência que cumprimos com a lei e iremos colaborar com a justiça”, sustentou o autarca socialista.
A reabertura da investigação surge na sequência do recurso apresentado, no passado dia 20 de fevereiro, pelos vereadores do PSD naquela autarquia, após terem sido informados do arquivamento do processo.
O MP considera existir um “possível atropelamento da aplicação dos procedimentos concorrenciais”, defendendo a necessidade de continuar “o inquérito com vista ao cabal esclarecimento da questão”.
Entre as novas diligências ordenadas pelo MP, encontram-se o apuramento, “junto do Tribunal de Contas, se todas as situações de ajustes diretos a que se reporta o presente inquérito já foram comunicadas a esta mesma entidade”, “averiguar junto da autarquia por que motivo não foi viável, em tempo útil, efetuar uma avaliação técnica do prestador de serviços jurídicos contratado, através de parâmetros objetivos e suficientemente concretizados”.
O MP quer “consultar, através da Polícia Judiciária, toda a documentação relativa aos demais ajustes diretos efetuados pela autarquia (…) e averiguar quais as razões concretas das escolhas dessas mesmas entidades” e “reinquirir um (ou mais) dos denunciantes para que se indiquem quais as entidades beneficiadas que terão participado diretamente na eleição do atual presidente da Câmara e em que se traduziu essa participação”.
Na contestação ao anterior arquivamento do processo os vereadores do PSD criticam “a insuficiência do inquérito anteriormente realizado para formulação de acusação contra o presidente da Câmara” e invocam, entre outros argumentos, o facto de o autarca “vir a ajustar diretamente serviços públicos cujo benefício económico dos contratos é superior ao valor legalmente permitido para este tipo de procedimentos”.
Adiantam que o município “tem usado o ajuste direto como regra e não como exceção” e que “alguns dos contemplados nos contratos de ajuste direto foram intervenientes diretos na campanha eleitoral” do autarca socialista.
