O PSD vai assinalar o Dia Mundial do Consumidor, na quarta-feira, com quatro iniciativas legislativas, incluindo a criação de uma lista única para publicidade telefónica e a valorização dos centros de arbitragem para a resolução de litígios de consumo.

A 15 de março, irão a debate na Assembleia da República dois projetos de lei e duas resoluções, todas com o objetivo de “tornar mais clara a defesa do consumidor” e “mais efetiva a resolução dos seus litígios”, segundo o deputado social-democrata Joel Sá.

Um dos diplomas determina a criação, no âmbito da Direção-Geral do Consumidor, de um portal nacional de consumidores aderentes à publicidade telefónica.

“Atualmente, as empresas de telemarketing têm cada qual a sua lista, o consumidor não sabe as listas de que faz parte, nem como sair delas. A nossa proposta é criar uma única lista nacional, para o qual o consumidor a qualquer momento pode entrar ou sair”, explicou Joel Sá, em declarações aos jornalistas.

De acordo com o projeto de lei, as entidades que promovem publicidade por telefone seriam obrigadas a consultar essa lista.

Uma segunda iniciativa legislativa visa encaminhar os litígios de consumo de reduzido valor económico para a arbitragem ou mediação, quando seja essa a escolha do consumidor, em alternativa aos tribunais judiciais, mais caros e morosos.

Este projeto de lei obriga ainda a que seja constituído advogado nas ações de consumo seja qual for a via pelas quais elas sejam resolvidas — atualmente não é obrigatório quando não há recurso aos tribunais -, para que a simplificação do processo não ponha em causa as garantias e segurança do consumidor.

“O PSD apresenta ainda dois projetos de resolução: um que recomenda a promoção, divulgação da defesa do consumidor e outro que recomenda a valorização dos centros de arbitragem para que sejam mais conhecidos e para que as taxas sejam idênticas” em todo o país, referiu Joel Sá.

Nas recomendações, são citados inquéritos segundo os quais “um em cada quatro consumidores europeus demonstrava ter falta de confiança e dois em cada três consumidores consideravam-se mesmo mal informados”, sendo frequentes os casos de consumidores que se sentem enganados depois da celebração de contratos.

“Não raras vezes a legislação protege o consumidor mas este, por mero desconhecimento, não beneficia da mesma”, é referido no texto de uma das resoluções, que recomenda o desenvolvimento de campanhas institucionais de promoção dos interesses e direitos do consumidor, bem como a inserção nos programas e atividades escolares de matérias relacionadas com esta área.

Ponderar a possibilidade da gratuitidade para o consumidor sempre que este recorra a procedimentos alternativos aos tribunais para resolver os seus litígios é outra das recomendações feitas pelo PSD e que irão a debate parlamentar na próxima quarta-feira.