O projeto de regulamento das relações entre fornecedores de água e clientes proíbe o corte no abastecimento por culpa do consumidor em datas que não permitam a este regularizar a situação no dia seguinte. Esta é uma das novidades do projeto da ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos) que está em consulta pública até ao dia 23 de março. O novo regulamento deverá entrar em vigor no segundo semestre de 2017.

Segundo um comunicado do regulador, este regulamento tem como finalidade definir as regras do relacionamento comercial entre as entidades gestoras dos serviços de águas e resíduos e os consumidores destes serviços públicos essenciais, incluindo matérias tão relevantes como as condições de acesso e contratação do serviço, medição, faturação, pagamento e cobrança e prestação de informação e resolução de litígios.

O projeto pretende desenvolver algumas das regras já existentes e avançar com soluções inovadoras para situações que até agora não estavam diretamente previstas na lei. Para além das limitações à proibição de corte do serviço, as operadoras ficam ainda impedidas de impor um pagamento faseado de faturas quando não foi respeitada a frequência mínima para a sua emissão ou quando está em causa um acerto da faturação que resulta da correção de estimativas de consumo e quando o valor cobrado é superior ao consumo médio mensal

Algumas destas alterações resultam da atividade regulatória da ERSAR de acompanhamento da atividade das entidades gestoras e das reclamações apresentadas pelos consumidores dos serviços de águas e resíduos.

O período de consulta pública visa recolher contributos de qualquer interessado. O regulador vai disponibilizar na Internet um relatório de análise dos comentários e sugestões formulados, fundamentando as decisões que vai tomar no quadro deste regulamento.