A votação final e global da proposta de Lei do Código Penal angolano, prevista para quinta-feira, foi adiada por falta de consenso à volta das exceções para a realização do aborto, anunciou esta terça-feira fonte oficial.
O anúncio foi feito pelo ministro da Justiça e dos Direitos Humanos de Angola, Rui Mangueira, durante uma visita de constatação à província angolana da Lunda Norte. O governante salientou que a votação da proposta de Lei do Código Penal pode vir a ser adiada para uma próxima oportunidade a nível da Assembleia Nacional.
Rui Mangueira reiterou que o Código Penal angolano proíbe o aborto, mas existem exceções naqueles casos em que o aborto pode ser admissível e desculpável”. O titular da pasta da Justiça e dos Direitos Humanos em Angola deu como exemplo o homicídio, que o código determina que é crime, mas abre exceções, por exemplo em casos de legítima defesa.
“O que se passa verdadeiramente a essas exceções é precisamente a mesma coisa. Existe efetivamente uma proibição relativamente ao aborto, mas existem naqueles casos em que o aborto pode ser admissível e desculpável”, disse.
“Eu penso que é uma discussão saudável, na medida em que é importante, que toda a sociedade compreenda as exceções e o interesse que elas têm para a mulher e para a vida da mãe e o consentimento que a mulher possa dar, isto é que é importante”, acrescentou.
Rui Mangueira salientou que existem várias propostas em cima da mesa, que caberá agora à Assembleia Nacional decidir. A proposta do Código Penal que foi enviada à Assembleia Nacional tinha a proposta de criminalização do aborto, prevendo-se uma moldura penal de quatro a dez anos para o crime de aborto, mas também as exceções.
De acordo com Rui Mangueira, são exceções que incidem sobre a ponderação dos interesses em jogo, quando se trata de pôr em causa a vida da mãe e lesões graves possam colocar em causa a vida da mãe, a sua estabilidade psíquica, a má formação do feto e sua inviabilidade e situações de gravidez que venha como consequência de uma violação.
“Essas questões foram apresentadas à Assembleia Nacional e várias foram as questões que foram levantadas à volta dessas exceções e a Assembleia Nacional está a dar um tratamento adequado a elas”, referiu.
A criminalização absoluta do aborto, como ficou aprovada na discussão na especialidade pela Assembleia Nacional da proposta de Lei do Código Penal gerou divergências na sociedade angolana, com as igrejas a defenderem a vida e organizações femininas a exigirem a despenalização de uma interrupção voluntária de gravidez.
Face ao impasse, o Bureau Político do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), orientou ao seu grupo parlamentar o adiamento da aprovação do código, para um debate mais profundo sobre o assunto.
Durante a discussão na generalidade, a deputada da bancada parlamentar da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), Mihaela Weba, chegou a propor a realização de um referendo.
No sábado, um grupo de mulheres da organização feminina Ondjango Feministas coordenou uma marcha contra a criminalização do aborto, a qual aderiram várias mulheres e homens, que pedem que seja a mulher a tomar a decisão se faz ou não o aborto.
