A Organização de Estados Americanos (OEA) denunciou esta quinta-feira que na Venezuela está em curso um “autogolpe de Estado” perpetrado pelo regime venezuelano contra a Assembleia Nacional (AN), “o último poder do Estado legitimado pelo voto popular”. “Aquilo que temos advertido, lamentavelmente tem-se concretizado”, explica o secretário-geral da OEA, Luís Almagro, em comunicado.
O mesmo comunicado revela a posição da OEA em relação à sentença divulgada horas antes pelo Supremo Tribunal de Justiça da Venezuela (STJ), em que aquele organismo anunciava que assumia os poderes e competências do parlamento. “Enquanto persistir o desacato à justiça e a invalidade da Assembleia Nacional, os poderes parlamentares serão exercidos diretamente pela câmara constitucional do Tribunal Supremo ou pelo órgão que esta estipular para salvaguardar o Estado de direito”, segundo a decisão publicada pelo tribunal na noite de quarta-feira.
Na terça-feira, o STJ ordenou ao Presidente Nicolás Maduro que defina limites para a imunidade parlamentar, face ao que considera serem “ações que atentam contra a independência e soberania nacional”. Segundo a OEA, o STJ tem ditado decisões que despoja os deputados venezuelanos da imunidade parlamentar e “contrariando toda a disposição constitucional, se atribui as funções desse poder, num procedimento que não conhece nenhuma das mais elementares garantias de um devido processo”.
O comunicado explica que a 27 de março o STJ declarou que eram inconstitucionais os acordos legislativos, classificando-os como atos de traição à pátria, por respaldarem a ativação da Carta Democrática Interamericana, instrumento jurídico que a Venezuela “foi o primeiro país a solicitar a sua aplicação, no ano de 2002 (altura do afastamento temporário de Hugo Chávez do poder)”.
A 29 de março, explica a OEA, o STJ declarou a “situação de desacato e de invalidade das atuações da Assembleia Nacional, de uma maneira que não conhece respaldo constitucional, nem as atribuições” do parlamento e que “viola a separação de poderes que a própria Constituição exige que seja respeitada por todos os juízes, que devem garantir a sua integridade”.
O documento lembra que a Venezuela assumiu, soberanamente, normas internacionais, regionais e universais de “obrigatório cumprimento” e que reafirmam o respeito pela separação de poderes, a proteção dos direitos dos cidadãos e a defesa do sistema democrática e do estado de direito. As duas sentenças do STJ, explica, despojam as imunidades parlamentares dos deputados e faz com que o tribunal “assuma o poder legislativo em forma completamente inconstitucional”. “São os últimos golpes com os quais o regime subverte a ordem constitucional do país e termina com a democracia”, sublinha.
Segundo a OEA, “assumir a restauração da democracia é uma tarefa de todos” pelo que “é hora de trabalhar unidos no hemisfério para recuperar a democracia na Venezuela, povo com o qual todos temos dívidas que nos obrigam a atuar sem demoras”. “Calar perante uma ditadura é a indignidade mais baixa na política”, sublinha.
O documento conclui afirmando que é urgente a convocatória de um (novo) Conselho Permanente e que “a Carta Democrática Inter-americana deveria ter sido ativada com rigurosidade para não lamentar outro golpe de Estado no hemisfério”.
