A ministra da Justiça garantiu esta quarta-feira, no parlamento, que não foi retirada qualquer estrutura orgânica à Polícia Judiciária com a colocação do Ponto Único de Contacto (PUC) para a Cooperação Policial Internacional, na dependência do Secretário-geral de Segurança Interna.

Numa resposta de cooperação urgente com outros países europeus, adiantou, “haverá apenas uma ‘pool’ na qual estarão a trabalhar em conjunto pessoas das diferentes unidades [Europol, Interpol, Sirene] que estarão dependentes do secretário-geral de segurança interna”, explicou Francisca Van Dunem na comissão parlamentar de direitos, liberdades e garantias.

Em março foi aprovado em Conselho de Ministros o diploma que cria o PUC, que, entre outras funções, assegura a receção e difusão nacional de informação proveniente das autoridades policiais estrangeiras, sob a égide do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna.

Segundo o Governo, a criação do PUC será um elemento decisivo para a melhoria da prevenção e combate às formas graves de criminalidade, entre as quais, o terrorismo. A ministra explicou que Portugal era um dos poucos países que não tinha PUC e que foi aprovada uma solução que “não retira da PJ nenhuma estrutura orgânica” e que se mantêm os gabinetes da Interpol e da Europol.

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“O Governo tem enorme urgência na implementação do PUC para dar uma resposta mais eficaz à cooperação policial”, disse Van Dunem, acrescentando que esse ponto de contacto terá um elemento do Ministério Público para agilizar, por exemplo, a emissão de Mandados de Detenção Europeus.

Questionada sobre as mudanças na Lei da Nacionalidade, que em 2015 sofreu duas alterações, Francisca Van Dunem admitiu que a regulamentação é complexa e que ainda não sabe quando está concluída. “Não tenho condições para responder quando está concluído, espero é que seja breve, este mês ou no próximo mês”, disse.

Deputados do PSD e do CDS criticaram a ministra da Justiça pela falta de concretização de alguns compromissos assumidos e por atrasos legislativos, nomeadamente na questão do acesso ao direito, que inclui alterações às custas judiciais, na lei da nacionalidade, no estatuto da magistratura, nos concursos de admissão de pessoal para a PJ e para os tribunais.