O Ministério Público do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) acusou o ex-presidente da Câmara de Barcelos Fernando Reis de um crime de prevaricação de titular de cargo político, relacionado com a concessão da água e saneamento. Segundo a acusação, a que a Lusa hoje teve acesso, aquela concessão foi concretizada “com violação dolosa de regras de contratação pública, da qual resultou prejuízo para o município de Barcelos”.

A acusação refere que Fernando Reis decidiu avançar com a concessão “sem sopesar os potenciais custos para o erário público e sem fazer qualquer estudo de viabilidade”. O objetivo foi “favorecer patrimonialmente” a concessionária, “em detrimento do interesse público”. A Lusa tentou ouvir Fernando Reis, mas ainda sem sucesso. Além de Fernando Reis, foram acusados, pelo mesmo crime, a então diretora do Departamento do Ambiente da Câmara e dois representantes da empresa concessionária.

Para o Ministério Público (MP), o programa do concurso da concessão foi “preparado e elaborado em conluio” entre os quatro arguidos agora acusados. O MP lembra que, no âmbito daquele processo concursal, o município veio a ser condenado, por decisão de Tribunal Arbitral, ao pagamento à concessionária do valor necessário para a reposição do equilíbrio económico-financeiro da concessão, no valor de 24,6 milhões de euros, e ao pagamento de uma prestação anual de 5,8 milhões de euros desde 2010 até 2035, ano do termo do contrato. No total, o valor a pagar pelo município ascende a 172 milhões de euros.

A Câmara recorreu, entretanto, daquela decisão, mas todos os tribunais acabaram por a confirmar. Paralelamente, a Câmara está a negociar com a concessionária o resgate da concessão. A investigação do MP foi desencadeada após a Inspeção Geral da Administração Local ter, em 2011, detetado, no processo de concessão da água e saneamento de Barcelos, factos suscetíveis de integrar crimes de tráfico de influências, corrupção, participação económica em negócio, abuso de poder e falsificação de documento.

Na altura, foram constituídos mais oito arguidos, incluindo os quatro ex-vereadores do PSD que votaram favoravelmente algumas deliberações que vieram a integrar adendas ao contrato de concessão.Em relação a estes oito arguidos, o MP decidiu-se agora pelo arquivamento.