Miguel Tiago confronta Maria Luís Albuquerque sobre perguntas feitas pelo PCP relativas às saídas de fundos para offshores quando era ministra das Finanças e que não tiveram respostas. “Fuga de recursos? Não sabemos, é uma especulação”, realça a ex-ministra das Finanças.

“Dizer que estes 10 mil milhões são recursos que fugiram para offshores é uma demagogia. É ignorar que uma parte desse montante podem ser operações comerciais normais.” Maria Luís repete: as estatísticas deviam ter sido publicadas, mas nunca referiu que existia a obrigação de divulgar os dados. Mas acha mal que se crie a perceção que levou alguns a acusar o anterior Governo de cortar salários e pensões e olhara para o lado nas offshores.

“É um má decisão política, mas só”, acrescentando logo a seguir que é preciso aguardar pela auditoria para a qual pede urgência.

Eu e Paulo Núncio somos os principais interessados em saber essas conclusões”.

O facto de não ter sabido, “não iliba a responsabilidade”, reconhece. E admite que a publicação poderia ter suscitado outras questões. Mas lembra que uma parte dos dez mil milhões de euros não foi reportada na altura, mas apenas em 2015 e 2016.

Maria Luís reafirma a preocupação do Governo do qual fez parte no combate à fraude e evasão fiscal. E assinala que no seu Executivo foram tomadas medidas para controlar “o grande capital”, invocando uma expressão comum aos comunistas.

O caso do Panamá.

Maria Luís Albuquerque confirma que o Panamá se queixou do não cumprimento de um compromisso assumido pelo anterior Governo, de José Sócrates, no sentido de retirar o país da lista negra de offshores. Em resposta a Cecília Meireles do CDS, sublinha: “Não basta que tenha havido um acordo a dizer que o outro lado vai mandar a informação sobre operações financeiras de contribuintes portugueses. É preciso verificar que o país cumpre”.

A ex-ministra lembra uma visita de Estado em que o presidente do Panamá lembrou o compromisso de retirar o país da lista negra por causa do acordo assinado com 2010. E quando perguntou ao fisco se cumpriam o acordado, percebeu que não. Foi por isso, acrescenta, que o parecer da Autoridade Tributária sobre o cumprimento das regras de cooperação fiscal passou a ser vinculativo, de forma a evitar que decisões de conveniência política permitam retirar um país da lista negra de offshores.

Ainda no plano da publicação de estatísticas, a ex-ministra insiste que foi má decisão não publicar, mas diz que a questão fundamental era saber se havia alguma coisa que podia ter sido feita com a informação que se tinha à data para reverter a situação. “Não havia nada que se pudesse fazer”, diz.

“Os montantes foram transferidos integralmente durante a governação de Passos Coelho, mas não foram comunicados durante a nossa governação. O que não foi comunicado não pode ser responsabilidade nossa. E olhando para o histórico, neste momento nem sabemos se está tudo reportado ou não, mas esperamos que o sistema informático já está a funcionar de forma adequada”.

Ainda assim, Maria Luís insiste que apesar de não ter sido tudo reportado, “não houve nenhuma perda fiscal, não houve perda de impostos pela razão de a informação não ter sido reportada e divulgada”.

A ex-ministra das Finanças comenta agora as palavras do presidente do Sindicato dos Impostos, que será ouvido amanhã de manhã, em que Paulo Ralha denunciou a existência de intervenção humana no apagão do registo informático de transferências para offshores. Mais tarde, clarificou o sentido destas palavras.

Offshores. O problema não é o imposto, é a origem do dinheiro, diz Paulo Ralha

Para Maria Luís Albuquerque, há duas interpretações possíveis:

“Ou sabe alguma coisa e presumo que tenha feito denuncia ao Ministério Público. Se não sabe, mas suspeita está a lançar um manto de suspeita sobre os todos os trabalhadores da Autoridade Tributária.

Agora as respostas à deputada do PSD, Rubina Berardo.

“Se é certo que as offshores permitem que haja fuga ao fisco e crimes piores como financiamento do terrorismo, também é importante que não se crie a ideia de que qualquer pessoa que faça uma transferência para um paraíso fiscal está a comentar um crime.” Maria Luís recusa acusações feitas ao anterior Governo de que terá deixado fugir 10 mil milhões de euros para offshores, e não descarta que tenha havido intenção de confundir deliberadamente a opinião pública para defender outros objetivos, como a proibição de transferências para offshores.

Maria Luís volta a lamentar que esta audição se realize sem serem conhecidas as conclusões da auditoria ao fisco, que ainda não tem data.

Maria Luís sai em defesa do ex-secretário de Estado Paulo Núncio, dizendo que o combate à fraude fiscal era uma matéria da qual “se orgulhava muito” e onde o empenho político era “máximo”.

“Tive muitas conversas com o dr. Paulo Núncio sobre medidas de combate à fraude e evasão fiscal e isso sempre foi no sentido de aumentar os meios. A decisão da não divulgar das estatísticas não foi de facto partilhada, mas de toda a interação que tive com Paulo Núncio posso dizer que toda a atuação do secretário de Estado sempre foi no sentido de melhorar e de apertar a malha à fraude”, diz.

Mais umas perguntas do deputado do PS.

Paulo Núncio mostrou-lhe a lista de conflito de interesses? E estava lá o centro de negócios da Madeira e ou a Petroleos da Venezuela? Porque é demorou tanto tempo a decidir concurso para o subdiretor de sistemas de informática?

A ex-ministra das Finanças, que assumiu o cargo em julho de 2013, recorda que houve processos remetidos para o seu gabinete porque o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais — Paulo Núncio — invocou conflitos de interesses. Quais? Maria Luís Albuquerque não se recorda das entidades. Admite que houve alguma demora em determinadas nomeações, porque esperava pela nomeação do diretor-geral para depois escolher com ele a sua equipa.

O ex-secretário do Estado dos Assuntos Fiscais, que vem amanhã ao Parlamento, enquanto advogado ajudou a criar sociedades na zona franca da Madeira. Núncio foi também advogado da Petroleos da Venezuela, quando estava no escritório da Garrigues. Esta empresa cliente do BES foi responsável por elevadas transferências para offshores (Panamá) que não foram controladas pelo fisco.

Sobre as perguntas feitas pela eurodeputada Ana Gomes, na sequência do caso Luxleaks em 2014, e que não terão sido respondidas, Maria Luís refere: “Mal estará o ministro que tenha de lidar pessoalmente com todas as perguntas dirigidas ao ministério”.

Deputada do PSD do circulo da Madeira questiona Maria Luís sobre tudo o que o Governo anterior fez para combater a fraude fiscal.

“Toda a atuação do nosso governo foi fazer um combate sem tréguas à evasão fiscal, nada pode ser visto como tendo facilitado a fraude, nomeadamente no que diz respeito à lista de entidades consideradas paraísos fiscais. Nunca se retirava ninguém da lista a menos que ficasse comprovado que a troca de informações era efetiva, não bastava um compromisso político, era preciso uma prova técnica. Estivemos sempre na discussão na Europa contra as jurisdições fiscais mais favoráveis mas que propiciam concorrência desleal em matéria tributável, sempre lutamos contra isso.”, disse Maria Luís.

“Se Paulo Núncio não fez referência à decisão que tinha tomado, também nunca lhe disse que as dúvidas que tinha diziam respeito à zona franca da Madeira?”, pergunta o PS.

A obrigação de escrutínio do modelo 38 é uma obrigação da AT e não depende da publicitação de estatísticas. Sobre a Madeira, a ex-ministra diz não perceber a questão porque o centro internacional de negócios do Funchal é território nacional e não offshore.

“O senhor deputado está a tentar dizer que a decisão de não publicar as estatísticas foi errada, e foi, já dissemos que não foi uma boa decisão. O que me preocupa é que essa decisão esteja a ser associada a uma impossibilidade de verificação, porque não tem a ver”.

Segundo Maria Luís Albuquerque, todas as instituições financeiras, onde se inclui a Madeira, eram obrigadas a reportar.

“A transferência de verbas do território nacional (continente ou ilhas) não são proibidas por lei. Não são conhecidas pela AT no momento em que ocorrem, são apenas reportadas no ano seguinte, o Governo não fiscaliza as transferências que os bancos fazem porque são feitas numa base legal”, diz a ex-ministra.

Ainda sobre o despacho do anterior secretário de Estado, Maria Luís diz não ser estranho não o conhecer, porque é impossível conhecer os despachos todos.

Começa o PS, com Eurico Brilhante Dias.

“Conhecia o despacho de 2010, que tinha sido assinado pelo anterior secretário de Estado socialista Sérgio Vasques?”, que defendia que tinham de ser publicadas as estatísticas de transferências para offshores.

“Não, não tinha conhecimento”, diz Maria Luís.

PS retoma: Paulo Núncio comentou consigo a decisão de não publicar as estatísticas?

“Não”, repete Maria Luís, assim como afirma que discutiu com Paulo Núncio a questão dos paraísos fiscais mas que não discutiram a portaria que lista todos os paraísos fiscais.

Começa agora a audição à ex-ministra sobre o tema “Offshores”

A última resposta da ex-ministra, sobre o BES/Novo Banco.

“Aquilo que contestamos é que estas novas condições (do empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução) traduzem um ónus efetivo para os contribuintes, o que vai contra as orientações da resolução bancaria. Mas cabe ao Governo e à maioria explicarem. Não é aceitável que digam que este empréstimo é como o outro, não é verdade.”

A audição a Maria Luís Albuquerque faz uma pausa de cinco minutos. A seguir o tema são as falhas no reporte e controlo de transferências para paraísos fiscais.

Na terceira e última ronda, o deputado social-democrata Leitão Amaro acusa o deputado socialista de ter dito que “no final do empréstimo o Estado não vai receber o capital de volta”. Perante a negação de João Galamba, Leitão Amaro exigiu novas explicações, porque “o Governo escondeu-nos as contas” e o que dá a entender é que “ao final dos 30 anos o Fundo de Resolução não tem dinhero para pagar”.

“A responsabilidade para ajustar as condições é vossa, este perdao é vosso. Esperemos que ainda vão a tempo de alterar isso e assumir a responsabilidade que têm”, disse. Mas o PS, assim como os restantes partidos, prescindiram das intervenções.

Nas respostas à segunda ronda, a ex-ministra das Finanças desabafa. Os “Srs. deputados colocam as mesmas perguntas, e vou dar as mesmas respostas, talvez com outras palavras”.

O Fundo de Resolução foi criado para acumular fundos para financiar a necessidade de uma resolução, assinala. “A creditar na teoria bondosa de que os 25% (do capital do Novo Banco que ficou no Fundo de Resolução) vão dar uma valorização então vão ajudar a pagar a dívida do fundo de Resolução aos contribuintes.”

Maria Luís Albuquerque volta a responder às perguntas. Já estamos na terceira ronda de questões e ainda falta ouvir as explicações de Maria Luís Albuquerque sobre as offshores. Apenas o PSD faz perguntas, a titulo de conclusão,

No meio de tanta discussão sobre os contornos do Fundo de Resolução, Maria Luís resume a questão dizendo que “no essencial concordamos com várias questões”:

“O Fundo de Resolução é alimentado pelos bancos. É de esperar que o sistema financeiro melhore e que a rentabilidade dos bancos aumente. Daí deve resultar a capacidade de os bancos fazerem contribuições de valor mais elevado e mais rápido. O que acontece é que não vejo no atual acordo que haja uma obrigação dos bancos aumentarem as contribuições e satisfazerem mais cedo as suas responsabilidades, fazem-no se assim o entenderem.

Para Maria Luís esta ideia é coincidente com o facto de o atual Governo ter decidido dar 30 anos ao Fundo de Resolução para pagar o empréstimo: “fê-lo porque entende que os bancos só terão capacidade de pagar tudo em 30 anos”.

Ou seja, “o Fundo está no perímetro do Estado mas não é suposto ser financiado pelos contribuintes”.

Que contas existem sobre a alteração das condições do empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução para salvar a parte boa do BES?

O presidente do Fundo de Resolução (FdR), Máximo dos Santos, admitiu na semana passada no Parlamento que a instituição não fez as contas ao impacto das novas condições, prazo e juros.

Governo deu “perdão” à banca sem fazer todas as contas?

O FdR enviou outras contas para o Parlamento, em resposta ao PS, e reveladas pelo Dinheiro Vivo. Quanto custaria aos bancos, o Fundo de Resolução reembolsar a totalidade do empréstimo em 2017? Considerando o encaixe nulo com a venda do Novo Banco, esta instituição teria de pagar 4.200 milhões de euros ao Estado, incluindo juros. Se esse reembolso fosse financiado com as contribuições dos bancos, estes teriam de entregar mais de 4.000 milhões de euros ao Estado este ano, com a Caixa a assumir a maior fatia — 1.240 milhões de euros.

Este esforço teria um impacto muito negativo nos rácios dos bancos, diz a resposta do FdR, e a entidade até admite que a cobrança de tais valores não poderia ser feita, considerando as consequências para a solvabilidade do sistema bancário.

A ex-ministra voltou a explicar que o Fundo de Resolução está no perímetro das contas públicas, e que “quem põe lá receita são apenas os bancos”. O que aconteceu foi que, no período de transição, “o Estado foi obrigado a fazer um empréstimo, mas quem tem de devolver esse dinheiro na íntegra são os bancos, através das contribuições. É isso que a lei determina”.

Para João Galamba, PS, “a questão do Fundo ser um fundo das administrações públicas não é meramente estatístico, significa que todas as despesas e receitas desse Fundo são do Estado”. Segundo o deputado socialista, é claro que não nenhum acrescento de contribuição dos bancos, nem nenhuma perda para o Estado, o que houve foi juros favoráveis que permitem que os bancos que constituem o Fundo de Resolução paguem ao Estado, num prazo mais alargado, mas apenas com as contribuições ordinárias — e sem terem de pedir dinheiro emprestado.

Esta posição, contudo, é, aos olhos da deputada centrista Cecília Meireles, uma contradição: “Ou o PS diz que o Fundo de Resolução é uma entidade pública e faz parte do Estado, com tudo o que isso envolve, que é a posição de João Galamba, ou prevalece a visão do primeiro-ministro de que eventuais necessidades futuras de capital não recairão sobre os contribuintes mas sobre os bancos”. Das duas uma. CDS pede clarificação.

Miguel Tiago do PCP faz várias considerações, e deixa a pergunta: Que elementos dispunha para dizer aos portugueses que o preço da venda do Novo Banco seria suficiente para reembolsar o Estado e até poderia haver um resultado positivo? Se não enganou os portugueses, gostava de ter acesso à informação.

Para a ex-ministra, a questão fundamental é esclarecer se há ou não custos para os contribuintes. E lembra que o argumento, usado quando estava no Governo, de que os custos para os contribuintes viriam por via da Caixa, deixou de ser usado com este Governo. O Fundo de Resolução é financiado pelos bancos, ainda que estes encargos não estejam no balanço, isso não retira responsabilidades ao sistema financeiro.

Maria Luís Albuquerque admite um ajustamento no tempo. “A questão do mais tempo, estamos todos de acordo”. Quanto às condições que permitiriam o reembolso do empréstimo e se seria suficiente vender o Novo Banco, a ex-ministra lembra que o Banco de Portugal, assumiu em 2014 que a intenção era vender em um ano, foram pedidos dois anos à Comissão para ganhar alguma margem.

A deputada do PSD lembra que o Novo Banco recebeu 4.900 milhões, “temos que supor que o banco tinha valor”.

Sobre a tentativa de venda do Novo Banco feita em 2015, a ex-ministra lembra que havia propostas de investidores chineses. Mas o Banco de Portugal disse que não tinham condições de ser aceites nos termos em que eram feitos, sinalizando ainda a situação de turbulência nas bolsas chinesas. E lembra que defendeu que a venda fosse feita, porque mais tarde seria pior, mas assinala respeita a independência das instituições e não assume as competências da supervisão. Quem tem de decidir é o Banco de Porutgal.