Rádio Observador

Autoridade Tributária

Governo quer facilitar processos da Autoridade Tributária e Aduaneira

O Governo quer alterar o procedimento e processo tributários para "permitir um conjunto de alterações organizativas da Autoridade Tributária e Aduaneira" que prestem "um melhor serviço ao cidadão".

Entre as alterações propostas está o alargamento das competências da Unidade de Grandes Contribuintes

LUSA

O Governo pretende alargar as competências da Unidade de Grandes Contribuintes (UGC), que passará a ter responsabilidades no processo executivo, e também permitir às repartições locais de finanças uma maior flexibilidade na gestão dos seus recursos.

De acordo com uma proposta de lei apresentada no parlamento, o Governo quer alterar o procedimento e processo tributários para “permitir um conjunto de alterações organizativas da Autoridade Tributária e Aduaneira” que prestem “um melhor serviço ao cidadão e um mais eficaz acompanhamento dos grandes contribuintes”.

Entre as alterações propostas está o alargamento das competências da UGC, que quando foi criada – há cinco anos – tinha apenas competências de “acompanhamento e gestão tributária das empresas qualificadas como grandes contribuintes”, não lhe tendo sido atribuída atuação ao nível do processo executivo, uma área que estava reservada aos serviços periféricos locais.

Segundo o executivo, “justifica-se fazer agora esse alargamento de competências, tanto do ponto de vista do melhor acompanhamento e fiscalização da atividade desses agentes económicos, como do ponto de vista da simplificação da sua interação com a administração tributária”.

Para isso, foi adotada “uma abordagem de one-stop-shop [balcão único]”, ficando de fora apenas as competências relativas ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), “por se entender ser neste caso mais relevante a conexão local derivada da localização do imóvel.”

Outra alteração proposta prende-se com o funcionamento dos serviços de finanças de reduzida dimensão, considerando o Governo que estas repartições “não permitem uma afetação otimizada dos recursos humanos às funções de gestão tributária”, recordando a intenção do anterior Governo de fechar estes serviços.

Para o atual executivo, a opção de encerrar balcões “não é a mais vantajosa do ponto de vista do interesse público”, na medida em que, apesar de poder gerar menos custos para o Estado, fá-lo “através de uma redução dos níveis de serviço ao cidadão e, portanto, um aumento dos custos de cumprimento”.

No entanto, o Governo entende que as repartições de finanças a nível local “têm como principal razão de ser o apoio ao cumprimento e a proximidade do serviço ao cidadão, não se justificando assim, tendo em conta os meios hoje em dia utilizados pela administração fiscal, que as funções de retaguarda tenham que permanecer na competência de todos os serviços de finanças”.

Desta forma, a proposta de lei agora apresentada permite que estas competências, nomeadamente as executivas, sejam atribuídas aos diretores de finanças com faculdade de delegação, introduzindo flexibilidade para que “em cada órgão regional seja permitida a melhor gestão dos recursos humanos e materiais, decidindo-se pela concentração ou não destas funções ao nível da direção regional”.

O Governo refere ainda que esta transferência de competências em matéria de processo executivo para os diretores de finanças torna também viável a intenção de criar mecanismos de coordenação das decisões executivas tributárias e da Segurança Social, prevista no programa Capitalizar.

As alterações agora propostas deverão entrar em vigor a 1 de janeiro de 2018, sendo que nalguns casos aplicam-se apenas aos processos iniciados após essa data e noutros vão aplicar-se também aos processos que nessa data estejam pendentes.

Não queremos ser todos iguais, pois não?

Maio de 2014, nasceu o Observador. Junho de 2019, nasceu a Rádio Observador.

Há cinco anos poucos acreditavam que era possível criar um novo jornal de qualidade em Portugal, ainda por cima só online. Foi possível. Agora chegou a vez da rádio, de novo construída em moldes que rompem com as rotinas e os hábitos estabelecidos.

Nestes anos o caminho do Observador foi feito sem compromissos. Nunca sacrificámos a procura do máximo rigor no nosso jornalismo, tal como nunca abdicámos de uma feroz independência, sem concessões. Ao mesmo tempo não fomos na onda – o Observador quis ser diferente dos outros órgãos de informação, porque não queremos ser todos iguais, nem pensar todos da mesma maneira, pois não?

Fizemos este caminho passo a passo, contando com os nossos leitores, que todos os meses são mais. E, desde há pouco mais de um ano, com os leitores que são também nossos assinantes. Cada novo passo que damos depende deles, pelo que não temos outra forma de o dizer – se é leitor do Observador, se gosta do Observador, se sente falta do Observador, se acha que o Observador é necessário para que mais ar fresco circule no espaço público da nossa democracia, então dê o pequeno passo de fazer uma assinatura.

Não custa nada – ou custa muito pouco. É só escolher a modalidade de assinaturas Premium que mais lhe convier.

Partilhe
Comente
Sugira
Proponha uma correção, sugira uma pista: observador@observador.pt

Só mais um passo

1
Registo
2
Pagamento
Sucesso

Detalhes da assinatura

Esta assinatura permite o acesso ilimitado a todos os artigos do Observador na Web e nas Apps. Os assinantes podem aceder aos artigos Premium utilizando até 3 dispositivos por utilizador.

Só mais um passo

1
Registo
2
Pagamento
Sucesso

Detalhes da assinatura

Esta assinatura permite o acesso ilimitado a todos os artigos do Observador na Web e nas Apps. Os assinantes podem aceder aos artigos Premium utilizando até 3 dispositivos por utilizador.

Só mais um passo

Confirme a sua conta

Para completar o seu registo, confirme a sua conta clicando no link do email que acabámos de lhe enviar. (Pode fechar esta janela.)