O vice-presidente da bancada do PS Carlos Pereira rejeitou esta quarta-feira qualquer violação dos direitos de propriedade no projeto que obriga as assembleias de condóminos a autorizar a atividade do titular de exploração de estabelecimentos de alojamento local.

Entre outros pontos, o projeto de lei do PS pretende “assegurar que a atividade de alojamento local, no caso de prédios urbanos destinados a habitação, não seja exercida com desconsideração dos direitos dos demais condóminos”.

Por essa razão, no mesmo diploma – e no que respeita aos documentos necessários ao registo de estabelecimento de alojamento local – prevê-se que passe a ser exigida uma cópia da deliberação da assembleia-geral de condóminos que autorize o titular da exploração do estabelecimento a exercer a respetiva atividade.

Interrogado sobre a possibilidade de o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, não promulgar este diploma, caso seja aprovado no parlamento, o líder do PS/Madeira respondeu: “Isso tem de se perguntar ao senhor Presidente da República, porque não tenho a ousadia de falar em nome dele”.

Mas o Grupo Parlamentar do PS, naturalmente, não produz legislação para violar a Constituição da República. Isso foi em outra altura e com outros partidos e não com o PS”, reagiu Carlos Pereira.

Questionado sobre as divergências que têm sido manifestadas pelo Bloco de Esquerda, Carlos Pereira adiantou que o diploma “não está fechado”. “Há matérias que ainda nem sequer estão definidas. Este é um debate que está em aberto, mas é um debate importante. Os contributos dos parceiros do PS são muito importantes”, acrescentou.

Já sobre a oposição que tem sido manifestada por associações de proprietários, o “vice” do Grupo Parlamentar socialista contrapôs que “há outras associações de proprietários que estão a favor do diploma”. “É uma matéria que gera divergências. Tendo em conta o contributo do alojamento local para a Economia, estamos certos que não é pelo envolvimento dos vizinhos neste negócio que se compromete a criação de emprego”, acrescentou.