Alojamento Local

Associação e Hotelaria preocupada com “inconstância legislativa” no setor do alojamento local

A Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal contestou a proposta do PS de tornar obrigatória a autorização dos condomínios para o exercício da atividade de alojamento local.

O PS apresentou o projeto de lei esta terça-feira à Assembleia da República

MARIO CRUZ/LUSA

A Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP)contestou esta sexta-feira a proposta do PS de tornar obrigatória a autorização dos condomínios para o exercício da atividade de alojamento local, manifestando-se preocupada com a “inconstância legislativa”.

“Esta inconstância legislativa, este desnorte, obviamente que não é positivo para um subsetor tão importante como é o alojamento local”, declarou à agência Lusa a secretária geral da AHRESP, Ana Jacinto, referindo que a associação foi apanhada de surpresa com a proposta legislativa do PS.

Na perspetiva da AHRESP, o projeto de lei dos socialistas foi “uma precipitação infeliz”, pelo que deve ser resolvida com bom senso. “A AHRESP está obviamente preocupada, essencialmente com todos aqueles proprietários que fizeram investimentos e que estão a trabalhar há anos com esta atividade”, afirmou Ana Jacinto, defendendo que “estas precipitações não levam a lado nenhum”.

Neste sentido, a secretária geral da AHRESP aconselha o legislador a ter “muita cautela” para não acabar com a atividade de alojamento local, lembrando que a regeneração e a requalificação que o setor fez nos imóveis também provocaram “uma dinâmica muito interessante para outras atividades”, nomeadamente na restauração, no comércio e nos transportes.

É preciso alguma serenidade, é preciso alguma calma, porque essas precipitações não são úteis para ninguém e é preciso conhecermos o que estamos a fazer”, frisou Ana Jacinto.

Para a responsável da AHRESP, é preciso não esquecer que “o fenómeno do alojamento local não surgiu agora” e que a atividade “não existe só nos grandes centros urbanos como Lisboa ou Porto”. “Esta alteração não é de todo necessária, porque não vai resolver absolutamente nada, muito pelo contrário, o que vai acontecer é que vai pôr em causa todo este subsetor tão importante para a nossa economia e que é complementar à oferta que temos e que é procurado, porque se não houvesse procura também não havia crescimento deste tipo de alojamento”, reforçou a secretária geral da AHRESP.

De acordo com Ana Jacinto, as situações de conflito entre a atividade de alojamento local e os restantes condóminos “são pontuais”. Neste âmbito, a AHRESP tem em curso o programa “Quality”, para a valorização e qualificação do alojamento local, ajudando os empresários do setor a cumprir todas as normas legais e um conjunto de boas práticas no condomínio, desde a questão do ruído à higiene.

O setor tem massa crítica para fazer autorregulação e é com estes projetos de autorregulação, em que procuramos melhorar e, obviamente, criar estas relações positivas com os restantes condóminos, que queremos caminhar, não é com alterações legislativas que metem em causa o próprio negócio”, sustentou a responsável da AHRESP.

Apresentado na terça-feira à Assembleia da República, o projeto de lei do PS pretende “assegurar que a atividade de alojamento local, no caso de prédios urbanos destinados a habitação, não seja exercida com desconsideração dos direitos dos demais condóminos”, acrescentando ao rol de documentos necessários ao registo de estabelecimento de alojamento local a cópia da deliberação da assembleia geral de condóminos que autorize o titular da exploração do estabelecimento a exercer a respetiva atividade.

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