Gestão dos equipamentos e dos funcionários e logística da ação social escolar (ASE). O Governo quer que, a partir de setembro de 2018, as autarquias passem a assumir mais responsabilidades na área da educação. Só a gestão dos professores e de algumas escolas (como é o caso das que pertencem ao universo da Parque Escolar) ficam de fora do pacote da descentralização, noticia este domingo o Diário de Notícias.
A proposta de descentralização de competências na área da Educação já foi entregue à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e, segundo o jornal, o Governo quer que os municípios giram e se responsabilizem pela manutenção dos edifícios, assegurem a gestão do pessoal não docente e a assumam a logística da Ação Social Escolar, das refeições, e das pequenas e grandes obras nos estabelecimentos, segurança e a contratação de serviços como a água e eletricidade.
Lembre-se que a maioria das câmaras já assumem estas responsabilidades em relação ao pré-escolar e ao 1.º ciclo. A ideia é alargar a todas as autarquias e a todos os níveis de ensino. Embora o diploma não adiante muito sobre o modelo a adotar e os montantes que esta operação implica. Sendo que o presidente da ANMP, Manuel Machado, já deixou claro por várias vezes que o projeto de lei “tem que garantir que a transferência é acompanhada pelos devidos meios humanos e financeiros”.
Em março, na sessão de encerramento da conferência ‘Modelo de descentralização de competências na Educação’, em Coimbra, o ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, garantiu que a descentralização não é nem será feita com precipitações, mas também não será feita com hesitações. “E podem estar certos que jamais o faremos ou deixaremos de fazer com privatizações. A promoção do nosso serviço nacional de educação de excelência, com sucesso e equidade” é “uma obrigação do Estado e de que o Estado não pode nem vai abdicar”, assegurou o ministro.
A ideia da descentralização não nasceu com o atual governo. Já em 2015, aliás, o governo de Pedro Passos Coelho implementou um projeto-piloto “Aproximar Educação”, junto de 13 autarquias. Mas esse projeto incluía a participação do município na gestão de 25% do currículo. Algo que nesta proposta cai. Os municípios, em articulação com os conselhos municipais de educação, terão, ao invés disso, uma palavra a dizer nas políticas de combate ao abandono e insucesso escolar.
De fora ficam também as cerca de 200 escolas da Parque Escolar. O DN escreve que provavelmente se fica a dever às dificuldades burocráticas e orçamentais que envolveriam a entrega dessas escolas às autarquias. E fica igualmente de fora a distribuição dos manuais escolares gratuitos no 1.º ciclo e a gestão do pessoal docente, como, aliás, sempre ficou claro. As autarquias ficarão apenas responsáveis pelo pessoal não docente, onde se inserem, por exemplo, os técnicos da Educação Especial.
Entre os diretores, uma das principais preocupações é que a transferência acabe por retirar às escolas parte da autonomia de que dispõem.
Esta proposta na área da Educação é apenas uma das 11 propostas setoriais – de um total de 15 previstos – que já foram remetidos à ANMP. As outras propostas dizem respeito à proteção civil, cultura, policiamento de proximidade, estacionamento público, captação de investimento, áreas protegidas, áreas portuárias e praias.
