O vereador do Urbanismo da Câmara de Lisboa criticou esta quarta-feira a lei do arrendamento por “não defender os moradores”, nomeadamente perante o possível despejo de 40 pessoas que residem num prédio da Rua dos Lagares, na Mouraria.

A legislação é uma legislação que não defende os moradores. Tirando os mais idosos [e os que têm incapacidades], os outros não estão salvaguardados e esse é que é o problema”, afirmou Manuel Salgado, que falava na reunião pública do executivo.

No final de fevereiro, o autarca informou que o município iria fazer uma vistoria e intimar os donos de um prédio degradado com 16 fogos, para os obrigar a fazer obras de reabilitação. Desde aí, “a vistoria foi feita” pelos técnicos municipais, apenas foi atribuída a classificação de “mau estado de conservação” a uma das frações, enquanto as restantes foram classificadas com o nível médio, explicou Manuel Salgado. O prédio foi vendido no ano passado e só agora os novos proprietários fizeram a escritura do edifício.

No início deste ano, os inquilinos já tinham recebido uma carta com a ordem de saída, dado o fim dos contratos de arrendamento entre agosto deste ano e finais de 2018. O tema foi levado à reunião por uma moradora, que interveio no período destinado ao público.

Com a escritura feita, [os novos donos] já têm legitimidade para se dirigir a nós, e voltaram a mandar-nos uma carta na qual mostraram disponibilidade para negociar as rendas. Mas já estamos a falar de rendas entre os 300 e os 400 euros, nós não conseguimos suportar mais, nem valores entre os 700 e os 1.000 euros”, referiu.

Carla Pinheiro, que também já tinha falado no final de fevereiro, perguntou à câmara se “ninguém intervém no auxílio dos moradores”. “Se não for possível permanecer nestas residências, que nos arranjem alternativas, porque existem prédios [municipais] fechados neste bairro”, assinalou. Em resposta, Manuel Salgado admitiu não saber “o que responder”.

“Os meios que a câmara tem para intervir numa situação destas são fazer uma vistoria, caso o edifício esteja em mau estado, e intimar o senhorio para fazer obras. Caso não sejam feitas, pode tomar posse administrativa”, precisou. De acordo com o responsável, “está previsto fazer uma intimação” para as obras. Porém, “não temos argumentos para tomar administrativa do prédio”, apontou. Também intervindo na ocasião, o vice-presidente, Duarte Cordeiro, vincou que “as coisas estão encaminhadas”. “Fica aqui assumido o compromisso por parte do município”, adiantou.