O CDS-PP deu entrada na sexta-feira com duas iniciativas sobre o alojamento local, uma recomendação ao Governo para distinguir o alojamento ocasional e o profissional e um projeto de lei para clarificar que os condóminos devem autorizar esse tipo de negócio.
No projeto de lei, os centristas querem que, nos documentos necessários ao registo de alojamento local, conste uma declaração de que tal não se encontra expressamente proibido “no título constitutivo da propriedade horizontal, no regulamento de condomínio” ou em “deliberação da assembleia de condóminos aprovada sem oposição”.
As iniciativas do CDS-PP juntam-se, assim, ao projeto de lei do PS, que suscitou igualmente propostas do PSD, BE e PCP.
Com o seu projeto de lei, o CDS-PP segue a via da clarificação do existente decreto-lei de 2014, que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (decreto-Lei n.º 128/2014), “nele expressamente fazendo referência ao que desde já decorre do ordenamento jurídico, em sintonia com o direito de propriedade de todos os condóminos, e que constitui uma solução equilibrada”.
Os centristas apresentam também um projeto de resolução, recomendando ao Governo que, no âmbito da revisão do mesmo decreto-lei, “estabeleça uma distinção entre prestação ocasional e prestação permanente de serviços de alojamento local”.
“Essa distinção deve reservar a noção de prestação ocasional de serviços de alojamento local para os estabelecimentos de alojamento local em residência própria e/ou em residência secundária, não podendo o número total de estabelecimentos ser superior a dois”, sustentam.
O CDS recomenda ainda que “a prestação ocasional de serviços de alojamento local seja preservada de qualquer nova limitação, restrição ou agravamento” que venha a decorrer da revisão do decreto-lei.
Apresentado na semana passada, o projeto de lei do PS pretende que sejam apresentados, nos documentos necessários ao registo de estabelecimento de alojamento local “cópia da deliberação da assembleia geral de condóminos que autorize a exploração do estabelecimento”.
“O PS tem uma posição bastante aberta relativamente às soluções que eventualmente possam vir a ser desencadeadas e aprovadas na Assembleia da República”, declarou à Lusa o deputado socialista Carlos Pereira, na semana passada, referindo que o processo de discussão das propostas na especialidade “poderá gerar um consenso mais alargado”.
