O PSD acusou o Governo, esta segunda-feira, de ter feito um “apagão fiscal” e cometido uma ilegalidade ao retirar três territórios da lista de paraísos fiscais sem cumprir os critérios determinados na lei, o que foi negado pelo executivo.

Num debate de atualidade pedido pelo PSD sobre a retirada de Jersey, ilha de Man e Uruguai da lista de territórios com tributação mais favorável, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, salientou que “nenhum parecer da Autoridade Tributária (AT) é necessário à aprovação desta portaria, ao contrário do que é, ora insinuado, ora afirmado por vários deputados”. “Em segundo lugar, a inclusão ou exclusão de um país da lista resulta de uma ponderação global dos critérios previstos na Lei Geral Tributária”, acrescentou o governante.

Rocha Andrade salientou que “essa ponderação compete, nos termos da Constituição e da Lei, ao Governo e não aos serviços”.

O Governo realizou essa ponderação e assume a sua decisão, não pretendendo esconder-se atrás dos pareceres de ninguém”, afirmou.

No início do debate, o vice-presidente da bancada do PSD António Leitão Amaro tinha acusado o Governo de proceder a um “apagão fiscal”, que não apenas retira esses territórios do controle da AT como lhes baixa a tributação.

Foi um apagão decidido pelo Governo das esquerdas“, acusou.

Depois das explicações de Rocha Andrade, Leitão Amaro reiterou as acusações de ilegalidade, dizendo que “uma decisão política não pode ser ilegal”. O senhor não tem poder para tomar decisões políticas ilegais”, frisou.