O Conselho de Escolas considera que a proposta de transferência de competências na área da Educação para os municípios vai diminuir a autonomia dos estabelecimentos de ensino.

Num parecer publicado no seu ‘site’ e divulgado esta segunda-feira pelo jornal Público, o Conselho de Escolas sublinha: “através deste projeto, várias das competências que se encontram na esfera das escolas e dos seus órgãos de administração e gestão serão transferidas para os municípios e entidades intermunicipais, o que torna claro que este processo não está concebido para reforçar a autonomia das Escolas, antes pelo contrário”.

Recorda que muitas escolas do país foram sujeitas, nos últimos dez anos, a “várias medidas políticas, experimentais e desarticuladas, visando combater o excessivo centralismo da administração educativa”.

É, pois, com algum ceticismo que o Conselho das Escolas encara o projeto de descentralização ora em apreciação que, a ser aprovado, sujeitará todas as Escolas do país a uma nova tutela em várias das dimensões do sistema educativo”, defende.

O Conselho considera que o processo de perda de competências das escolas para as autarquias “poderá ser lento”, mas diz que “será irreversível”, e dá vários exemplos.

“A autonomia das Escolas ficará acantonada, apenas, às áreas pedagógica e curricular” e “as instalações e equipamentos escolares serão geridos pelas Escolas apenas durante o decorrer das atividades letivas e curriculares, de que resultará uma importante transformação do papel dos seus diretores: serão diretores a tempo inteiro das áreas pedagógicas e curriculares e diretores a ‘meio tempo’ das instalações e dos equipamentos”, defende.

O Conselho diz ainda que gradualmente “as Escolas perderão fontes de receitas e as despesas serão assumidas pelas autarquias, até ao ponto em que se tornará desnecessário um orçamento e um Conselho Administrativo, ou seja, até se dispensarem instrumentos fundamentais da personalidade de uma organização com autonomia”.

O modelo de descentralização em análise prevê uma transferência de competências das Escolas para as autarquias e entidades intermunicipais num claro e ilógico processo de ‘descentralização’ a contrario sensu, dos níveis inferiores da administração para níveis intermédios, esvaziando, gradual e inexoravelmente, a autonomia das Escolas”, refere.

Sobre os transportes dos alunos, o Conselho entende que “o Plano de Transportes Escolares Municipal deve prever e assegurar transporte gratuito e facilmente acessível para todas as crianças e alunos que se encontram na escolaridade obrigatória, na deslocação de ida e volta da residência para a Escola mais próxima, em todo o território municipal e independentemente do tipo de Escola frequentada”. O Conselho defende que a gratuitidade do transporte escolar não deve estar dependente da distância da residência à Escola”, sustenta.

No parecer, o Conselho de Escolas defende ainda que os tempos de espera e de duração da deslocação “devem ser inferiores aos previstos de forma a minorar as assimetrias existentes entre as regiões urbanas e as regiões periféricas ou mais desertificadas”.

“Concomitantemente com a defesa do princípio da igualdade de acesso, o respeito pelo princípio da equidade impõe que os tempos de espera e deslocação devam ser reduzidos de 45 para 30 e de 60 para 40 minutos, respetivamente”, insiste o Conselho, que defende a introdução de um terceiro critério [além do tempo de espera e do tempo de deslocação] para fundamentar a criação de circuitos especiais de transporte escolar.

Sobre a Ação Social Escolar (ASE), o Conselho de Escolas diz não discordar que o financiamento e controle global da ASE sejam transferidos para as autarquias, mas considera que “as Escolas devem manter as atuais competências de desenvolvimento da ASE junto dos respetivos alunos” e que a distribuição gratuita e reutilização de manuais escolares, essa sim, “deve ser uma competência das autarquias”.

Entende ainda o Conselho de Escolas que na transferência do pessoal não docente para as autarquias “é necessário acautelar as especificidades e os interesses das escolas, bem como as competências dos seus órgãos”. “O projeto carece de clarificação de alguns aspetos técnicos: conteúdos funcionais, carreiras profissionais e vínculo dos técnicos superiores”, sublinha.