A procuradora-geral da República defendeu esta terça-feira a necessidade de as equipas mistas ou especiais de investigação terem a colaboração de outras entidades que não sejam órgãos de polícia criminal, incluindo Banco de Portugal e CMVM.
Joana Marques Vidal, que falava na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei que traça as prioridades em matéria de política criminal para 2017-2019, referiu que, “no geral”, concorda com o diploma, mas que gostaria de ver contempladas algumas alterações.
Embora atualmente o Ministério Público (MP) já tenha a colaboração técnica de entidades que não são órgãos de polícia criminal (OPC) em investigações mais complexas, a PGR entende que devia ficar expressamente consagrado na metodologia da Lei de Política Criminal a possibilidade de o MP ser auxiliado por entidades como, por exemplo, o Banco de Portugal e a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).
Joana Marques Vidal justificou que a complexidade de algumas das investigações implica assessores técnicos e outros elementos e peritos altamente especializados que “por vezes a Polícia Judiciária não tem”. “O futuro da investigação criminal em Portugal exige o trabalho com estas entidades”, previu Joana Marques Vidal, sublinhando que aqueles técnicos, apesar de não pertencerem a um OPC, ficam também sujeitos ao segredo de justiça. A PGR considerou “redutora” a ideia de que se pode fazer investigação criminal recorrendo apenas a um ou dois OPC, numa altura em que o Ministério Público lida com criminalidade económico-financeira complexa e sofisticada.
Outra alteração sugerida por Joana Marques Vidal aos deputados foi precisamente a de colocar a criminalidade económico-financeira na lista das prioridades, apesar de crimes como a corrupção e o branqueamento de capitais já constarem dessas prioridades.
A PGR explicou que a criminalidade económica e financeira é um conceito mais alargado, que além de abarcar os crimes de corrupção e branqueamento, também absorve os crimes da Bolsa e outros ilícitos do comércio internacional. Em termos de monitorização do cumprimento das prioridades em matéria criminal, Joana Marques Vidal defendeu que devia haver uma “centralização” dessa função no Conselho Superior do MP e na Procuradoria-Geral da República.
Joana Marques Vidal explicou ainda que não existe uma hierarquização dos crimes considerados de investigação prioritária, mas alertou para a necessidade de, ao nível do sistema de justiça e em fase de julgamento, os juízes e o poder judicial darem seguimento às prioridades traçadas, admitindo que a lei deveria fazer tal referência.
Questionada pelo deputado João Oliveira (PCP) se o MP dispõe de meios humanos para cumprir os objetivos da lei de política criminal, a PGR falou da tentativa “interna” de dar “resposta” a esse problema, observando que, em dezembro de 2018, estão formados pelo Centro de Estudos Judiciários 56 novos magistrados do MP e que em setembro próximo inicia-se um outro curso de 86 vagas, estimando-se que iniciem funções em dezembro de 2020. Admitiu também a falta de funcionários judiciais e alertou para a necessidade de especialização dos funcionários que dão apoio ao MP.
Joana Marques Vidal revelou ainda que a Polícia Judiciária debate-se com a “carência de meios humanos”, o que prejudica e promove a morosidade de investigações mais complexas. A necessidade de dar prioridade às vítimas foi um dos aspetos salientados pela PGR, que indicou não ter sido o MP a propor que os furtos em máquinas ATM, o crime de extorsão e a criminalidade em ambiente prisional figurassem nas prioridades para 2017-2019.
