O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta terça-feira os novos regimes de instalação de gases combustíveis e de eletricidade em edifícios, através dos quais o Governo eliminou várias obrigações que implicavam custos para os utentes.

Na página da Presidência da República foram divulgadas as promulgações de três diplomas do Governo, sendo uma delas o estabelecimento do regime das instalações de gases combustíveis em edifícios.

A 11 de maio, em Conselho de Ministros, o Governo aprovou os decretos-lei que estabelecem novos regimes de instalação de gases combustíveis e de eletricidade em edifícios, estando entre as medidas o fim da necessidade de aprovação do projeto de instalação de gás (que será substituída por termos de responsabilidade do autor do projeto) e a dispensa de realização de novas inspeções nas situações de alteração do contrato de gás ou de mudança de comercializador.

Na conferência de imprensa, o ministro da Economia, Manuel Caldeira Cabral, explicou que o que estava anteriormente estabelecido “eram apenas formalidades, mas que causavam muitos problemas e custos adicionais aos utentes”, garantindo que, com estas alterações, “a segurança será totalmente assegurada”.

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou igualmente a implementação da medida do SIMPLEX+2016 “Informação ao consumidor + simples”, que “simplifica e sistematiza algumas das obrigações de afixação de informação nos estabelecimentos comerciais”.

A 27 de abril, em Conselho de Ministros, o executivo socialista deu luz verde a quatro decretos-lei, no âmbito da estratégia de simplificação administrativa, sendo um deles o da informação ao consumidor mais simples, um decreto-lei que simplifica, sistematiza e harmoniza algumas obrigações de afixação de informação nos estabelecimentos comerciais.

O diploma que altera o regime aplicável às expropriações necessárias à realização do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva foi também promulgado pelo chefe de Estado.

O Governo aprovou, no Conselho de Ministros de 27 de abril, uma alteração ao regime aplicável às expropriações necessárias à realização do projeto de ampliação do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva, a qual vem atualizar a identificação e a localização de várias novas infraestruturas.