O ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social anunciou esta sexta-feira no parlamento que houve “mais de 26 mil” trabalhadores precários a requererem a regularização do seu vínculo laboral ao Estado, segundo os últimos dados conhecidos.
“Esta é uma regularização excecional, que queremos definitiva“, afirmou Vieira da Silva, no debate parlamentar sobre a proposta de lei governamental, após revelar aqueles números, salvaguardando haver ainda um “regime transitório de proteção dos trabalhadores até à conclusão dos procedimentos concursais“.
A proposta de lei em causa, sobre o Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP), visa permitir a regularização dos trabalhadores precários da administração direta e indireta do Estado que estejam a trabalhar entre 1 de janeiro de 4 de maio deste ano, exercendo, há pelo menos um ano, funções que respondam a necessidades permanentes dos serviços.
O Governo estimara recentemente em cerca de 22 mil os trabalhadores precários do Estado que apresentaram um requerimento para solicitar a sua integração nos quadros da Administração Pública, pouco mais do que um quinto dos mais de 100 mil trabalhadores sem vínculo permanente na Administração Central e empresas públicas calculados pelo Ministério das Finanças em fevereiro.
O executivo socialista comprometeu-se na quinta-feira a produzir até junho do próximo ano legislação necessária para regularizar os trabalhadores precários afetos a programas operacionais e a fundos comunitários, cujos concursos deverão ter início “durante o ano de 2018”.
Oposição acusa maioria de enganar precários
Esta sexta-feira as bancadas parlamentares de PSD e CDS-PP acusaram o Governo e os partidos da maioria de “enganar” os trabalhadores precários do Estado, no processo de regularização em curso, enquanto BE, PCP e PEV exigiram maior abrangência.
A deputada do PSD Carla Barros afirmou que “o mesmo Governo, com o apoio de BE e PCP – que se dizem donos dos direitos dos trabalhadores” – somente integrou 100 professores em quase dois anos, ao passo que o executivo anterior (PSD/CDS-PP) “vinculou 4.000”.
A mesma parlamentar citou o relatório síntese de emprego público para destacar que, até 31 de março, foram criados “mais 16.462 trabalhadores precários no Estado”, lamentando o “discurso político demagógico, eleitoralista, oportunista e enganador” de PS, BE, PCP e PEV, o qual “o não acompanha e demarca-se”.
É fundamental que se tenha em conta que Estado queremos. Saber se temos serviços com funcionários a menos e outros com funcionários a mais, nada disso está feito. PS, PCP e BE assistem, impávidos, ao desagregamento dos serviços do Estado. Estão a enganar os trabalhadores”, concordou o democrata-cristão António Carlos Monteiro.
Além das críticas às práticas laborais do anterior Governo, bloquistas, comunistas e ecologistas prometeram contribuir com alterações na discussão do diploma na especialidade a fim de alargar o âmbito dos trabalhadores envolvidos.
É preciso saber qual o universo das pessoas abrangidas, que está longe de ser identificado. Agora, é preciso que os dirigentes dos serviços e entidades completem o diagnóstico e façam o levantamento de todos os precários que estão em funções permanentes”, disse José Soeiro (BE).
A comunista Rita Rato afirmou que a proposta de lei “peca por tardia” e defendeu ser “de elementar justiça reconhecer um vínculo efetivo a todos os trabalhadores que respondem a necessidades permanentes na escola pública, no Serviço Nacional de Saúde, no Instituto do Emprego e Formação Profissional, nos fundos estruturais, em todos os serviços da administração pública”, sendo “uma obrigação do Governo fazer corresponder a necessidades levantadas – mais de 116 mil trabalhadores – como aquilo que são processos que têm de ser regularizados”.
“É apenas um passo, mas o caminho faz-se caminhando e, por isso mesmo, ‘Os Verdes’ congratulam-se por este sinal dado pelo Governo, até porque o combate à precariedade constitui um dos pilares fundamentais da posição conjunta”, afirmou o ecologista José Luís Ferreira.
A socialista Carla Tavares admitiu que “é possível que a proposta de lei não seja perfeita – nunca nenhuma o será -, no entanto, será sempre infinitamente melhor do que qualquer outra medida que qualquer outro Governo tenha levado a cabo para combater e erradicar a precariedade no Estado ou a ilegalidade ou imoralidade de alguns vínculos de trabalho na administração pública”.
“O Estado deve dar o exemplo e como maior empregador tem obrigação legal e dever ético de não contribuir para criação e manutenção de situações de precariedade”, advogara o membro do Governo Vieira da Silva, explicando as três fases do processo, que está na sua segunda etapa, depois do levantamento dos instrumentos de contratação não permanentes: a da verificação de situações individuais de todos os trabalhadores que exerçam funções correspondentes a necessidades permanentes sem adequado vínculo jurídico, seguindo-se a terceira e última, a qual corresponde à regularização das situações identificadas.
O ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social garantiu que “o tempo de exercício de funções releva para desenvolvimento da carreira, designadamente alterações no posicionamento remuneratório”.
