Na intervenção final, o ministro da Defesa detalha as cativações feitas no setor da Defesa em 2016, respondendo a uma pergunta do BE que recordava o valor avançado pelo jornal de Negócios de 242 milhões de euros de despesa não executada neste setor.

O ministro diz que a maioria desse valor diz respeito a receitas próprias, e o restante a receitas gerais, sendo que 157 milhões desse valor refere-se a receita prevista mas não reparada (ou seja, “são cativações artificiais na medida em que incidem em algo que não é arrecadado). Deste valor, continua, 71 milhões são cativações nos serviços integrados, sendo que em termos práticos e reais, “a Defesa não executou 54.8 milhões que estavam à sua disposição: 49,7 na lei da programação militar e 5.1 das receitas gerais”.

Matos Correia manifesta “perplexidade” sobre a forma como o ministro aproveitou os 17/18 minutos da sua intervenção inicial para contestar as informações que foram publicadas na última semana sobre o roubo de material de guerra em Tancos e lembrou o ministro de que foi ele próprio quem colocou no debate público a questão da “responsabilidade política” em torno dos acontecimentos da base militar. “Acho que, no mínimo, foi imprudente da sua parte.”

Contestando “a ideia de que a responsabilidade política é um conceito vazio”, Matos Correia considera que o ministro “acabou por calçar um problema colocando as questões como fez e agindo face à comissão não como podia ser feito”.

Numa nota para “reflexão”, o ministro diz que “não se verifica, da parte de Estados onde ocorrem situações do género [da de Tancos], um cumprimento tão escrupuloso destas obrigações” de partilha de informação, diz Azeredo Lopes, lembrando que “é um dever de um aliado informar outros aliados” sobre desvios de armamento militar.

Respondendo ainda à questão do CDS sobre a diretiva do Chefe do Estado Maior do Exército, referida na audição de ontem, e que terá sido elaborada pelo general pouco depois de chegar ao cargo com recomendações sobre o reforço da segurança nas instalações militares do Exército, o ministro afirma que a diretiva “não especifica instalações em concreto, mas diz qual era a questão propondo um plano temporal de execução”.

“Se me pergunta se conhecia a diretiva em pormenor, não conhecia; se conhecia a intenção do general CEME de reforço da proteção das instalações? Conhecia“, diz, sublinhando que por isso mesmo não pode “deixar de aplaudir o general que foi o primeiro a dizer que o estado atual das instalações militares obrigava a estas medidas”.

O ministro da Defesa considera que “a relação entre os factos” do assalto a Tancos e um outro assalto a instalações militares, há dois anos, no que toca à “definição do risco de ameaça e quais as organização envolvidas não cabe ao ministro da Defesa”.

E volta a sublinhar que, “em 2014, com nova avaliação em 2016 e nova atualização em 2017, sempre o nível de ameaça foi considerado baixo, que é o nível imediatamente a seguir a negligenciável”. “Era difícil pedir ao ministro que pusesse em causa” esta informação “quando ela é assumida por profissionais ao nível da avaliação”.

Numa ideia: o ministro da Defesa considera que não lhe pode ser imputada responsabilidade pelo assalto aos Paióis Nacionais de Tancos por não haver forma de prever que o assalto haveria de ocorrer.

CDS insiste na pergunta sobre o despacho assinado para autorizar verba. “Não nos passa pela cabeça que autorizou este investimento no paiol de Tancos sem estar briefado sobre a degradação das instalações para onde iria a verba”, disse João Rebelo, lembrando a diretiva 129 do CEME para dizer que “o ministro estava a par de como estavam as instalações” e sublinhando que a partir do momento em que houve furtos de armamento noutros países, Portugal devia ter estado mais alerta.

Na resposta ao CDS, o ministro reitera que se tratou apenas de um procedimento administrativo para autorização de despesa, uma questão meramente formal e não substantiva. “Aquele despacho trata-se exclusivamente de verificar a necessidade de realização de uma despesa — o nome dado pelo Exército para fazer o pedido foi ’empreitada para substituição da vedação dos paióis de Tancos’ –, e contempla apenas a questão da natureza de um montante”, diz.

Ou seja, trata-se apenas de um “controlo formal e não substantivo da realização de despesa”, insiste, lembrando ainda que a verba era para substituição da vedação exterior aos paióis por uma vedação considerada eventualmente mais eficiente. Mas o ministro insiste que nunca nesse pedido de autorização de despesa foi dito que havia uma situação de risco.

“O procedimento não faz referência nenhuma a uma situação de risco que se quisesse controlar, diminuir ou extinguir”, disse, acrescentando que o pedido do Exército surgiu acompanhado de uma declaração de cabimento orçamental, que nunca falava numa situação de risco que precisasse de ser resolvida. Era apenas uma autorização para execução da despesa.

“É injusto querer extrair desta circunstancia um qualquer conhecimento concreto da existência de risco”, diz. E mesmo que tivesse tido conhecimento, a verba foi autorizada. “Onde é que falhei aqui?”, questiona.

Perante os deputados, o ministro da Defesa garante que “não há civis armados ou com acesso a armamento em instalações das Forças Armadas” e recorda que “a primeira vez que há recurso a este mecanismo em Portugal é em 2009”.

Azeredo Lopes assinala ainda que “a utilização de empresas privadas nas tarefas relacionadas com segurança nas instalações militares tem natureza puramente residual”. Essa presença, acrescenta, “está relacionada com controlo de acessos e não com ativos de segurança” e verifica-se com mais frequência “na sede do EMGFA”. A Marinha recorre a empresas para controlar acesso a messes, o Exército não recorre a estas empresas e a Força Aérea não o faz em “instalações relacionadas com a segurança e armamento”.

O mesmo modelo existe nos EUA, Alemanha, Suécia, Holanda, Reino Unido, Espanha e Bélgica, enumera o ministro da Defesa.

Azeredo Lopes considera que “não deve, em nenhuma circunstância, ser demitido o CEME”. “Acho, aliás, que devemos ter alguém com a capacidade de liderar uma instituição que em enfrentado grandes dificuldades”, como tem acontecido com o general Rovisco Duarte. “Devemos estar muito contentes por ter uma chefia como esta”, sublinha o ministro.

E insiste na mesma ideia: “Não considero que se possa estabelecer paralelo entre dificuldades e constrangimentos financeiros e aquilo que aconteceu.”

Deputado do BE, João Vasconcelos, questiona novamente o ministro:

• Sobre videovigilância: havia verba de 95 mil euros para videovigilância, e o despacho que assinou para a reparação da vedação era de mais de 216 mil euros. Há relação direta nas duas questões?
• Há relação entre o orçamento para a Defesa e o roubo em Tancos?
• Sobre notícias que dão conta da contratação de entidades privadas para fazerem a segurança de entidades militares. Isto é verdade? Deve-se à falta de efetivos? Deve-se a dificuldades de os militares fazerem a segurança dos quartéis?

O ministro volta a insistir na não intervenção no processo de exonerações: “Não tive qualquer interferência na forma como o general CEME conduziu este processo”, diz. As conversas com o general Rovisco Duarte serviram apenas, garante, para que fizesse o “acompanhamento necessário” da evolução do processo. “O senhor general entregou-me um relatório preliminar ainda na 6a feira e teve a delicadeza de me dar a conhecer a decisão quanto aos cinco comandantes”, assinala.

Azeredo Lopes deixa ainda uma palavra ao CEME: “Desde que iniciou funções, já teve que enfrentar situações muito difíceis e pouco habituais e enfrentou-as sempre de forma exemplar e com honra.”

Na resposta ao PSD, ministro da Defesa diz que assinou o despacho de 5 de junho sobre a reparação da vedação da base militar de Tancos por se tratar de “um ato administrativo normal de manutenção”, sendo que o despacho deve-se ao facto de todas as despesas acima de um determinado montante precisarem de autorização expressa da Tutela.

PSD insiste no tema das verbas disponíveis para a Defesa: “O dinheiro dispensado em 2016 é menos do que aquele foi dispensado em 2015, é menos do que aquele que foi dispensado em 2014 e em 2013 e é pouco mais do que aquele que foi dispensado em 2012”, diz o deputado Costa Neves. “Temos os mesmos números que o senhor ministro tem, pelo menos enquanto estivermos em democracia”, diz o social-democrata.

O PSD acusa o ministro de alinhar num “sistemático passa culpas” e considera que a exoneração dos cinco comandantes com responsailidades na segurança dos paióis de Tancos serviu para aliviar a pressão sobre outros protagonistas. “Foram pendurados na praça pública para que outros não o fossem”, entende Costa Neves.

Na resposta ao PCP, o ministro insiste que o atual Governo “repôs o investimento nas missões das Nações Unidas”, e têm sido feitas várias “apostas” no ramo da Defesa, nomeadamente no Alfeite, na decisão de não encerrar o laboratório militar ou no aumento do número de admissões.

Quanto ao que está a ser feito, o ministro diz já ter recebido as versões preliminares dos relatórios da Marinha e da Força Aérea, que “responderam prontamente quando tinham um prazo de 30 dias”, e reafirma ter pedido uma auditoria transversal à Inspeção Geral da Defesa Nacional que “visa detetar aquilo que tem de ser feito e os investimentos que têm de ser realizados”

PCP não aceita que se desligue o assalto em Tancos do desinvestimento nas Forças Armadas. “O que aconteceu apenas foi possível porque além da intenção de dolo houve um brutal desinvestimento nas FA que degradou as condições materiais e socio-profissnais dos militares”, diz Jorge Machado.

Os comunistas querem “apurar todas as responsabilidades e que se retire as devidas consequências, vá ao nível que vá”, mas “sem precipitações”. E acusam o Ministério da Defesa de “privilegiar missões NATO para as suas necessidades, não tanto para assegurar soberania nacional”. Aí, há um “largo consenso entre PS, PSD e CDS” de que o PCP se afasta. “Estiveram e estão de acordo com este Governo, nós não estamos”.

Até porque, sublinha, “se houve ministério onde a nova correlação de forças [na Assembleia da República] não se fez sentir nas opções de fundo foi no Ministério da Defesa”, diz Jorge Machado.

E, sublinha, contrariando declarações anteriores da tutela na comissão de Defesa, “houve missões que ficaram por fazer” e “muitas que não ficaram por fazer com muito sacrifício dos militares”.

Azeredo Lopes admite ter havido cativações no orçamento do Exército, mas diz que elas foram maiores nos dois últimos anos do Governo PSD/CDS do que no primeiro ano do atual Governo.

2014: 20,7 milhões de euros

2015: 13,1 milhões de euros

2016: 3,2 milhões de euros

Nas últimas audições no Parlamento, Mário Centeno e Santos Silva afirmaram sempre que não houve cativações na Defesa porque a lei de programação militar não permite cativações. Azeredo Lopes confirma que não houve cativações na LPM em 2016, e acrescenta que as cativações na Defesa Nacional “baixaram 19 milhões de euros face ao ano anterior”, enquanto de 2014 para 2015 cresceram 12 milhões.

Deputado do CDS, João Rebelo, insiste que ministro “desvalorizou” o caso, tendo dito uma coisa e depois ter dito que “já houve casos piores”, nas declarações que deu inicialmente aos jornalistas. Para João Rebelo, o facto de o Presidente da República ter assumido que, enquanto comandante supremo das Forças Armadas, foi “até ao limite dos seus poderes” é a prova de que o ministro da Defesa não esteve à altura.

“A responsabilidade operacional é do CEME, o ministro é responsável político, e assume isso. Só não tira é consequências”, disse.

A maioria das questões do Bloco de Esquerda ficam por responder. “Era estar-me a pedir que me colocasse num plano a que estou impedido de referir”, ressalva o ministro. O processo está em segredo de justiça e, ao mesmo tempo, as informações que detém chegaram-lhe diretamente dos investigadores, aquando da deslocação de Azeredo Lopes a Tancos, com o Presidente da República.

Sobre a “avaria dos sistemas de videovigilância”, o ministro garante que “não é isso que vai poder justifica o que quer que seja” sobre o que se passou em Tancos na semana passada.

Garantiu ainda que, estando prevista uma verba de 95 mil euros para a aplicação de um sistema de videovigilância na base, esse valor poder ser revisto. “Se for necessário um reforço para garantir a aplicação plena de sistema que definitivamente nos coloque ao abrigo da ocorrência tão afastada quanto possível destes factos, esse reforço será alocado”.

Do lado do Bloco de Esquerda, o deputado João Vasconcelos, fez várias questões ao ministro que quer ver respondidas para “a culpa não morrer solteira outra vez”:

• Que medidas concretas já foram tomadas para recuperar esse armamento?
• Quando foi feito o último inventário? Quando foi a última vez que se confirmou que o material estava lá todo?
• Como foi feito o roubo? Num só dia, num só momento? O camião entrou pelo portão principal? Os armamentos passaram pelos buracos na vedação?
• As rondas eram demasiado espaçadas?
• Tem indícios de suspeitas de ligações a terrorismo internacional?
• O Chefe do Estado Maior do Exército falou em “desleixo” e não em falta de efetivos, continua a manter a confiança na hierarquia de comando?
• Havia falta de videovigilância?