O Parlamento ignorou um parecer do Banco Central Europeu relativo à lei que limita os pagamentos em dinheiro vivo a 3.000 euros e vai levar o diploma a votação quase sem alterações relativamente à versão que enviou ao BCE, escreve esta quarta-feira o Jornal de Negócios.

A lei, que ainda terá de ser promulgada por Marcelo Rebelo de Sousa, prevê que os pagamentos em dinheiro vivo na maioria das transações, designadamente nas operações comerciais, prestações de serviços e empréstimos, estejam limitados a um máximo de 3.000 euros.

Há, contudo, uma exceção: os estrangeiros, desde que não sejam comerciantes ou empresários, podem fazer pagamentos em dinheiro vivo até 10.000 euros. Este foi um dos pontos mais criticados pelo Banco Central Europeu no parecer que enviou ao Parlamento, classificando a medida como discriminatória.

O PSD ainda apresentou uma proposta para que o limite fosse aumentado para 10.000 euros para todos os cidadãos — portugueses e estrangeiros –, mas a proposta foi rejeitada pelo Parlamento. O projeto, praticamente sem alterações na sequência do parecer, é votado esta quarta-feira em plenário.