A Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública está nesta sexta-feira a manifestar-se em frente ao Ministério das Finanças, em Lisboa, reiterando o combate à precariedade laboral e defendendo a estabilidade no emprego estatal como garantia para as populações.

Cerca das 18h30 foi aprovada uma resolução pela cerca de uma centena de manifestantes presentes onde se insistiu na reivindicação de que as necessidades permanentes no Estado e autarquias locais têm que corresponder a um vínculo efetivo e todos os trabalhadores devem ser integrados.

“Só com estabilidade no emprego é garantida a defesa das funções sociais do Estado e os direitos da população. A segurança no emprego é um valor constitucional, um direito de todos os trabalhadores, uma necessidade do país”, advoga a estrutura liderada por Ana Avoila, presente na manifestação.

A missiva da Frente Comum foi entregue ao gabinete da nova secretária de Estado da Administração e Emprego Público, Maria de Fátima Fonseca, recentemente empossada pelo Presidente da República.

Presentes na manifestação estiveram diversas forças sindicais e também alguns partidos estiveram representados: o PCP esteve representado pela deputada Rita Rato e do BE passaram pela manifestação – que juntará sindicalistas até começo da noite – os deputados José Soeiro e Joana Mortágua.

O processo de integração de precários no Estado encontra-se a decorrer, tendo o ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social anunciado no parlamento que houve “mais de 26 mil” trabalhadores a requererem a regularização do seu vínculo laboral ao Estado.

Em fevereiro, o Ministério das Finanças calculou que fossem mais de 100 mil os trabalhadores sem vínculo permanente na Administração Central e empresas públicas.

O Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP) visa permitir a regularização dos trabalhadores precários da administração direta e indireta do Estado que estejam a trabalhar entre 01 de janeiro de 04 de maio deste ano, exercendo, há pelo menos um ano, funções que respondam a necessidades permanentes dos serviços.

Esgotado o prazo no final de junho para apresentação dos requerimentos, seguir-se-á a avaliação dos mesmos, que conta com “a colaboração dos serviços no sentido de poderem verificar outras situações que não foram alvo de requerimento individual”, explicou Vieira da Silva.

O objetivo é que “todos os casos que sejam considerados incluídos neste conceito de trabalho precário ilegítimo ou trabalho a prazo que não tem justificação legal possam ser convertidos em vínculos duradouros para todos aqueles que o queiram”, salientou.

A proposta de lei que vai regular o PREVPAP foi também já aprovada em Conselho de Ministros e já seguiu para a Assembleia da República, estando em fase de apreciação pública. Em julho, é a vez de os dirigentes de serviços proporem os precários a integrar, cabendo às comissões bipartidas (uma em cada ministério) emitir um parecer.