Mais uma sessão legislativa que chega ao fim na Assembleia da República e, com, ela inúmeras contendas políticas e alguma legislação com teve impacto direto na sua vida. O Observador passou em revista o que foi sendo aprovado desde setembro do ano passado, altura em que arrancou o ano parlamentar, e mostra-lhe o que pode ter tido um efeito no seu dia-a-dia.

Se tem empresas, filhos em idades escolar ou mais pequenos ainda, ou se passou por um processo de divórcio ou não estava casado, se tem um animal de estimação, se é funcionário público e se não é, se é pensionista ou até se é uma mulher com aspirações a cargos de topo em empresas públicas ou cotadas em bolsa… alguma destas medidas lhe serviu (ou ainda vai servir).

Menos Pagamento Especial por Conta para as empresas

Foi a medida alternativa à baixa da TSU — lembra-se do polémico chumbo que juntou o PSD aos parceiros do Governo no Parlamento, PCP, BE e Verdes? — para compensar empresários pelo aumento do salário mínimo nacional e foi aprovada este ano pelo Parlamento, em março. Na prática, a partir de 30 de março, o Pagamento Especial por Conta (adiantamento do IRC pelas empresas) foi reduzido em cem euros e, além disso, foi aplicado um desconto de 12,5% no valor do PEC que foi liquidado. As alterações só foram sentidas por empresas sem dívidas às Finanças ou à Segurança Social. O Governo estimou que a medida viesse a beneficiar 122 mil empresas. O PSD esteve contra e o CDS absteve-se.

Facilitar a regulação de responsabilidades parentais quando há acordo

Até março, apenas os pais casados que estivessem em processo de divórcio podiam pedir, junto da Conservatória do Registo Civil, a regulação por mútuo acordo do exercício das responsabilidades parentais. A partir desta altura, o Parlamento alargou esta possibilidade ao pais que estejam num processo de separação de facto ou de dissolução de união de facto ou que não sejam casados ou unidos de facto. O mesmo para a revisão de acordos já estabelecidos. Na origem desta medida esteve um projeto do PS.

O seu animal deixou de ser uma coisa

Desde o dia 1 de maio, os animais passaram a ser juridicamente considerados “seres vivos dotados de sensibilidade”. Os donos passaram a ter deveres, escritos na lei, para com os seus animais, incluindo o dever de assegurar o seu “bem-estar”. Além disso, a lei também define que quem provocar dano a animais de outras pessoas poder ser punido com pena de prisão até três anos ou com uma multa. A alteração foi aprovada por unanimidade do Parlamento.

Declaração conjunta para IRS de 2015 mesmo fora do prazo

Quem entregou a declaração de IRS de 2015 fora do prazo tinha sido impedido de optar pela tributação conjunta — isto depois da reforma fiscal levada a cabo pelo Executivo anterior. O Parlamento aprovou, por unanimidade, uma proposta do Governo para permitir essa opção a essas pessoas, ainda que fosse feita fora do prazo legal, ou ainda não tivessem exercido a opção. E isto sem multas por atrasos que tivesse ocorrido.

Empresas cotadas passam a ter quotas de género

É verdade que só entra em vigor em 2018 — e que só vai ter impacto direto na vida de mulheres (algumas delas) –, mas foi aprovada este ano (em junho) pelo Parlamento a imposição às empresas públicas e às cotadas em bolsa de uma quota mínima (33,3%) do género que esteja menos representado nos conselhos de administração ou nos órgãos de fiscalização. No caso do universo em causa, a medida visa obrigar à representação de mulheres nos cargos de topo das empresas. Era uma proposta do governo — que suscitou alguma controvérsia — que foi aprovada pelo PS, BE, PAN e Verdes, mas também por seis deputados do CDS (incluindo Assunção Cristas que aplaudiu de pé a aprovação).

Orçamento, onde quase tudo o que pesa no bolso acontece

Foi aprovado pela maioria de esquerda no Parlamento em novembro e entrou em vigor no início do ano, com alterações que ou já sentiu no seu bolso ou ainda vai sentir. Recorda-se das alterações que podem ter tido (ou ainda podem vir a ter) impacto na sua vida? Aqui vão, começando pelas que ainda estão para vir:

  • No próximo ano letivo (2017/2018), se tem um filho no primeiro ciclo de uma escola pública, vai ter direito a manuais escolares gratuitos. Esta medida vai custar 12 milhões de euros aos cofres públicos.
  • Em agosto vai sentir a segunda parte do aumento do seu subsídio de refeição. Estava congelado há sete anos e a aprovação do Orçamento permitiu que fosse aumentado em 25 cêntimos, por dia útil de trabalho, a partir de janeiro. Ou seja, em janeiro passou de 4,27 euros para 4,52 euros e a partir de agosto passará para os 4,77 euros. Se recebe em vales de refeição, já viu o seu subsídio de 6,83 euros passar para os 7,23 euros, em janeiro. E a 1 de agosto vai vê-lo chegar aos 7,63 euros.
  • Os duodécimos do subsídio de Natal mantiveram-se, mas só em metade. Ou seja, se é funcionário público, durante o ano viu metade do 13º mês ser-lhe devolvido mensalmente. Mas a outra metade virá em novembro de uma só vez. Se trabalha no privado, pôde continuar a optar pelos duodécimos de metade ao logo do ano e a outra metade num mês ou o subsídio por inteiro num mês.
  • Em agosto, acontece o aumento extraordinário das pensões até 628 euros em dez euros. As pensões rurais e sociais terão um aumento extraordinário de 6 euros.
  • Se está nos escalões superiores do IRS, sentirá a diferença na sua folha salarial depois do Verão. E isto porque em setembro a sobretaxa (retenção de 3%) acaba para o quarto escalão e, em novembro, termina para o último escalão. Quem estava no segundo escalão de IRS, viu a sobretaxa desaparecer da sua folha salarial este ano (os contribuintes do primeiro escalão já a tinham visto desaparecer no ano anterior). A partir de julho, acabou também para o segundo escalão (contribuintes com rendimentos entre 20.261 e 40.522 euros).
  • O abono de família subiu, sobretudo para as crianças entre os 12 e os 36 meses que passaram a ter um valor idêntico ao das crianças até um ano. Foi também reposto o 4º escalão. As alterações só entraram em vigor em abril, devido a problema informáticos, mas os abonos revistos foram pagos com retroativos a janeiro.
  • As pensões até 838 euros foram atualizadas em 0,5% logo a partir de janeiro, o valor obrigatório por lei e que é determinado pela inflação.
  • As refeições escolares puderam ser deduzidas quando, este ano, entregou o IRS relativo ao ano passado. O Orçamento estabeleceu que os encargos com refeições escolares passassem a ser considerados despesas de educação.
  • Arrancou em maio o programa de integração de precários na Administração Pública, por candidatura dos próprios interessados, através de um site, até ao final desse mês.

Orçamento. O que muda no seu bolso em 2017 (agora e em agosto)

A fatia do Orçamento é, sem surpresa, a que mais incidências promete, ano após ano, sobre a sua vida. Houve uma particularidade neste Orçamento do Estado, que o Observador notou logo no primeiro dia do ano: os maiores impactos ficaram para o verão. A direita queixou-se das intenções eleitorais (há autárquicas em outubro), mas foi este mesmo o Orçamento que a esquerda aprovou — depois de longas negociações — no Parlamento em novembro passado. Neste momento já decorrem negociações para o próximo Orçamento do Estado que, desta vez, promete trazer uma reforma do IRS, com mudanças previstas para o segundo escalão de rendimentos. A esquerda tem exigido um alívio fiscal significativo com esta mudança — na ordem dos 600 milhões de euros, diz o BE — o que faz antever mais uma jornada negocial intensa na entrada de mais um ano parlamentar.