Parlamento

O que o Parlamento aprovou este ano e que mexeu com a sua vida. E o que aí vem em agosto

O Parlamento foi para férias depois de mais um ano de produção de leis, algumas delas com impacto direto quase certo na sua vida. Veja aqui a recolha feita pelo Observador.

HENRIQUE CASINHAS/OBSERVADOR

Mais uma sessão legislativa que chega ao fim na Assembleia da República e, com, ela inúmeras contendas políticas e alguma legislação com teve impacto direto na sua vida. O Observador passou em revista o que foi sendo aprovado desde setembro do ano passado, altura em que arrancou o ano parlamentar, e mostra-lhe o que pode ter tido um efeito no seu dia-a-dia.

Se tem empresas, filhos em idades escolar ou mais pequenos ainda, ou se passou por um processo de divórcio ou não estava casado, se tem um animal de estimação, se é funcionário público e se não é, se é pensionista ou até se é uma mulher com aspirações a cargos de topo em empresas públicas ou cotadas em bolsa… alguma destas medidas lhe serviu (ou ainda vai servir).

Menos Pagamento Especial por Conta para as empresas

Foi a medida alternativa à baixa da TSU — lembra-se do polémico chumbo que juntou o PSD aos parceiros do Governo no Parlamento, PCP, BE e Verdes? — para compensar empresários pelo aumento do salário mínimo nacional e foi aprovada este ano pelo Parlamento, em março. Na prática, a partir de 30 de março, o Pagamento Especial por Conta (adiantamento do IRC pelas empresas) foi reduzido em cem euros e, além disso, foi aplicado um desconto de 12,5% no valor do PEC que foi liquidado. As alterações só foram sentidas por empresas sem dívidas às Finanças ou à Segurança Social. O Governo estimou que a medida viesse a beneficiar 122 mil empresas. O PSD esteve contra e o CDS absteve-se.

Facilitar a regulação de responsabilidades parentais quando há acordo

Até março, apenas os pais casados que estivessem em processo de divórcio podiam pedir, junto da Conservatória do Registo Civil, a regulação por mútuo acordo do exercício das responsabilidades parentais. A partir desta altura, o Parlamento alargou esta possibilidade ao pais que estejam num processo de separação de facto ou de dissolução de união de facto ou que não sejam casados ou unidos de facto. O mesmo para a revisão de acordos já estabelecidos. Na origem desta medida esteve um projeto do PS.

O seu animal deixou de ser uma coisa

Desde o dia 1 de maio, os animais passaram a ser juridicamente considerados “seres vivos dotados de sensibilidade”. Os donos passaram a ter deveres, escritos na lei, para com os seus animais, incluindo o dever de assegurar o seu “bem-estar”. Além disso, a lei também define que quem provocar dano a animais de outras pessoas poder ser punido com pena de prisão até três anos ou com uma multa. A alteração foi aprovada por unanimidade do Parlamento.

Declaração conjunta para IRS de 2015 mesmo fora do prazo

Quem entregou a declaração de IRS de 2015 fora do prazo tinha sido impedido de optar pela tributação conjunta — isto depois da reforma fiscal levada a cabo pelo Executivo anterior. O Parlamento aprovou, por unanimidade, uma proposta do Governo para permitir essa opção a essas pessoas, ainda que fosse feita fora do prazo legal, ou ainda não tivessem exercido a opção. E isto sem multas por atrasos que tivesse ocorrido.

Empresas cotadas passam a ter quotas de género

É verdade que só entra em vigor em 2018 — e que só vai ter impacto direto na vida de mulheres (algumas delas) –, mas foi aprovada este ano (em junho) pelo Parlamento a imposição às empresas públicas e às cotadas em bolsa de uma quota mínima (33,3%) do género que esteja menos representado nos conselhos de administração ou nos órgãos de fiscalização. No caso do universo em causa, a medida visa obrigar à representação de mulheres nos cargos de topo das empresas. Era uma proposta do governo — que suscitou alguma controvérsia — que foi aprovada pelo PS, BE, PAN e Verdes, mas também por seis deputados do CDS (incluindo Assunção Cristas que aplaudiu de pé a aprovação).

Orçamento, onde quase tudo o que pesa no bolso acontece

Foi aprovado pela maioria de esquerda no Parlamento em novembro e entrou em vigor no início do ano, com alterações que ou já sentiu no seu bolso ou ainda vai sentir. Recorda-se das alterações que podem ter tido (ou ainda podem vir a ter) impacto na sua vida? Aqui vão, começando pelas que ainda estão para vir:

  • No próximo ano letivo (2017/2018), se tem um filho no primeiro ciclo de uma escola pública, vai ter direito a manuais escolares gratuitos. Esta medida vai custar 12 milhões de euros aos cofres públicos.
  • Em agosto vai sentir a segunda parte do aumento do seu subsídio de refeição. Estava congelado há sete anos e a aprovação do Orçamento permitiu que fosse aumentado em 25 cêntimos, por dia útil de trabalho, a partir de janeiro. Ou seja, em janeiro passou de 4,27 euros para 4,52 euros e a partir de agosto passará para os 4,77 euros. Se recebe em vales de refeição, já viu o seu subsídio de 6,83 euros passar para os 7,23 euros, em janeiro. E a 1 de agosto vai vê-lo chegar aos 7,63 euros.
  • Os duodécimos do subsídio de Natal mantiveram-se, mas só em metade. Ou seja, se é funcionário público, durante o ano viu metade do 13º mês ser-lhe devolvido mensalmente. Mas a outra metade virá em novembro de uma só vez. Se trabalha no privado, pôde continuar a optar pelos duodécimos de metade ao logo do ano e a outra metade num mês ou o subsídio por inteiro num mês.
  • Em agosto, acontece o aumento extraordinário das pensões até 628 euros em dez euros. As pensões rurais e sociais terão um aumento extraordinário de 6 euros.
  • Se está nos escalões superiores do IRS, sentirá a diferença na sua folha salarial depois do Verão. E isto porque em setembro a sobretaxa (retenção de 3%) acaba para o quarto escalão e, em novembro, termina para o último escalão. Quem estava no segundo escalão de IRS, viu a sobretaxa desaparecer da sua folha salarial este ano (os contribuintes do primeiro escalão já a tinham visto desaparecer no ano anterior). A partir de julho, acabou também para o segundo escalão (contribuintes com rendimentos entre 20.261 e 40.522 euros).
  • O abono de família subiu, sobretudo para as crianças entre os 12 e os 36 meses que passaram a ter um valor idêntico ao das crianças até um ano. Foi também reposto o 4º escalão. As alterações só entraram em vigor em abril, devido a problema informáticos, mas os abonos revistos foram pagos com retroativos a janeiro.
  • As pensões até 838 euros foram atualizadas em 0,5% logo a partir de janeiro, o valor obrigatório por lei e que é determinado pela inflação.
  • As refeições escolares puderam ser deduzidas quando, este ano, entregou o IRS relativo ao ano passado. O Orçamento estabeleceu que os encargos com refeições escolares passassem a ser considerados despesas de educação.
  • Arrancou em maio o programa de integração de precários na Administração Pública, por candidatura dos próprios interessados, através de um site, até ao final desse mês.

A fatia do Orçamento é, sem surpresa, a que mais incidências promete, ano após ano, sobre a sua vida. Houve uma particularidade neste Orçamento do Estado, que o Observador notou logo no primeiro dia do ano: os maiores impactos ficaram para o verão. A direita queixou-se das intenções eleitorais (há autárquicas em outubro), mas foi este mesmo o Orçamento que a esquerda aprovou — depois de longas negociações — no Parlamento em novembro passado. Neste momento já decorrem negociações para o próximo Orçamento do Estado que, desta vez, promete trazer uma reforma do IRS, com mudanças previstas para o segundo escalão de rendimentos. A esquerda tem exigido um alívio fiscal significativo com esta mudança — na ordem dos 600 milhões de euros, diz o BE — o que faz antever mais uma jornada negocial intensa na entrada de mais um ano parlamentar.

Agora que entramos em 2019...

...é bom ter presente o importante que este ano pode ser. E quando vivemos tempos novos e confusos sentimos mais a importância de uma informação que marca a diferença – uma diferença que o Observador tem vindo a fazer há quase cinco anos. Maio de 2014 foi ainda ontem, mas já parece imenso tempo, como todos os dias nos fazem sentir todos os que já são parte da nossa imensa comunidade de leitores. Não fazemos jornalismo para sermos apenas mais um órgão de informação. Não valeria a pena. Fazemos para informar com sentido crítico, relatar mas também explicar, ser útil mas também ser incómodo, ser os primeiros a noticiar mas sobretudo ser os mais exigentes a escrutinar todos os poderes, sem excepção e sem medo. Este jornalismo só é sustentável se contarmos com o apoio dos nossos leitores, pois tem um preço, que é também o preço da liberdade – a sua liberdade de se informar de forma plural e de poder pensar pela sua cabeça.

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