A PSP promoveu 328 ações de fiscalização a nível nacional dirigidas para o cumprimento do regime de acesso à atividade de transportes em táxi. Estas ações, que tiveram como principal alvo os motoristas de plataformas como a Uber e a Cabify, detetaram 1.128 infrações às regras legais vigentes e levaram à aplicação de 729 multas por contraordenações.
Os números estão numa resposta enviada pelo Ministério da Administração Interna (MAI) ao Parlamento a uma pergunta feita por deputados do PCP que confirma o incremento da fiscalização sobre este tipo de transporte. Estas infrações e multas reportam-se ao período entre 26 de novembro de 2016 e 16 de julho deste ano, portanto quase oito meses.
Em causa estão autos de notícia (multas), aplicadas por violação do artigo 28 do regime de acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxi, uma legislação que foi aprovada no final do ano passado. O decreto lei mudou o regime de contraordenações em vigor para quem presta, sem alvará, (licença de atividade) um serviço que não cumpre as regras de acesso.
Ao mesmo tempo que foi aprovado o diploma que penaliza fortemente a prestação destes serviços, os projetos legislativos para regulamentar a atividade de transportes em veículos descaracterizados marcam passo no Parlamento. Os partidos estão divididos sobre as regras que se devem aplicar ao serviço prestado por empresas como a Uber. Ao mesmo tempo, as autoridades reforçaram a fiscalização com várias ações dirigidas aos motoristas destas empresas, e que visam em particular a oferta em grandes eventos como festivais de rock que atraem milhares de pessoas.
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Isso mesmo é confirmado pelo MAI.
Visando fazer face à atividade ilegal de transporte em táxi, as forças de segurança têm vindo incrementar, isoladamente ou em conjunto com outras entidades, a fiscalização sobre este tipo de transportes, desenvolvendo ações no sentido de detetar e fiscalizar os condutores e veículos prestadores do referido tipo de serviços.
As forças de segurança, continua o MAI, têm-se mantido “atuantes face ao fenómeno” e promovido ações conjuntas em eventos musicais como os festivais Nos Alive e o Super Bock Super Rock que se realizaram em Lisboa no mês de julho.
São ainda dados específicos sobre a atividade da Uber no Algarve e sua fiscalização, em resposta aos deputados Paulo Sá e Bruno Dias. No mesmo período, a PSP de Faro realizou 18 ações de fiscalização rodoviária direcionada para esta atividade que resultou na identificação de 30 infrações que deu origem a 11 autos de notícia por violação do regime de acesso à atividade de transportes em táxi.
O MAI afirma que o objetivo de convergir para o regime de contraordenações previsto no Código da Estrada, designadamente no que diz respeito ao pagamento ou depósito imediato ou no prazo de 48 horas do valor mínimo da multa e, na sua falta, apreensão de carta até à conclusão do processo.
