Aviação

Diploma que impõe restrições a drones vai entrar em consulta pública

Executivo anunciou esta terça-feira que diploma que impõe restrições aos drones vai entrar em fase de consulta pública até ao final da semana. Decreto-lei foi aprovado no final de julho.

PATRICK SEEGER/EPA

O Governo anunciou esta terça-feira que o decreto-lei que estabelece um registo obrigatório para drones e vários medidas que disciplinam a utilização destes aparelhos vai ser colocado em consulta pública até ao final da semana. O executivo faz este anúncio num dia em que dois voos foram obrigados a abortar a aterragem no aeroporto de Lisboa, tendo um deles sido forçado a aterrar no Porto.

O Governo aprovou em Conselho de Ministros, no final de julho, este diploma que estabelece “um sistema
de registo obrigatório das aeronaves pilotadas remotamente (vulgarmente designadas drones) e institui a obrigatoriedade de contratação de seguros de responsabilidade civil que cubram eventuais danos provocados a terceiros por estes aparelhos“.

A nova legislação, explica o Governo no comunicado, “estabelece restrições do ponto de vista da segurança da navegação aérea e institui o regime sancionatório a aplicar no caso de incumprimento destas normas, bem como todas as medidas cautelares de segurança, que ficam a cargo da Autoridade Nacional de Aviação Civil”.

Desta forma fica “disciplinada” a utilização dos drones, através de “novos mecanismos legais que permitirão uma supervisão e fiscalização mais eficaz da comercialização e utilização destas aeronaves a nível nacional, procurando dissuadir a eventual prática de atividades ilícitas com drones, enquanto não vigorar um regime uniforme de âmbito internacional ou europeu sobre a matéria.”

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