A cidade de Houston, no Texas, acolhe mais de 575 mil imigrantes não documentados. Numa altura em que as autoridades norte-americanas confirmam que as cheias provocadas pela passagem do furacão Harvey vão continuar por mais uns dias, levantam-se algumas questões quanto ao estatuto e à segurança de mais de meio milhão de pessoas que, por receio de serem deportadas, não têm pedido ajuda às autoridades.

No centro da questão está a lei SB-4, popularmente denominada como a lei “mostra-me os papéis” (“show me your papers”). Esta lei obriga os agentes das autoridades locais a auxiliarem as entidades de imigração e controlo de fronteiras na identificação e detenção de imigrantes não documentados. Além disso, dá autoridade às forças policiais para questionarem e exigirem documentos que, em circunstâncias anteriores, só podiam ser exigidos por órgãos federais. Foi assinada pelo governador do Texas, Greg Abbott, e entraria em efeito esta sexta-feira, 1 de setembro.

Além dos poderes que atribui ao policiamento local, a SB-4 terminaria com as “cidades santuário” no estado do Texas. Trata-se de cidades que limitam a legislação e a cooperação com entidades nacionais que pretendem forçar o cumprimento da lei de imigração. São, portanto, cidades de eleição para imigrantes não documentados, onde o risco de serem deportados é muito menor.

O presidente da câmara de Houston, Sylvester Turner, foi claro e garantiu que os imigrantes não documentados podem estar descansados: “Eu não quero saber quem vocês são, não quero saber qual é o vosso estatuto. Eu não quero que corram o risco de perder a vossa vida, ou de um familiar, por terem medo da SB-4 ou de outra coisa qualquer.”

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Também o ICE (Immigration and Customs Enforcement) garantiu que todas as pessoas que forem recebidas nos abrigos não serão questionadas nem terão que apresentar os “papéis”.

Operações de rotina de investigação não-criminal a imigrantes não serão feitas nos locais evacuados, em evacuação, ou nos centros de assistência como abrigos e bancos alimentares”, lê-se no site do ICE

Mas estas garantias serão suficientes para que os imigrantes tenham confiança nas autoridades?

Amy Fischer, da organização não governamental RAICES, diz que “o sentimento no local é de que estas pessoas não documentadas simplesmente não confiam nas autoridades porque são alvo dessas mesmas autoridades há muito tempo, muito antes da SB-4“.

Os checkpoints e postos de controlo “fora do percurso do furacão” permanecerão abertos, comunicou a Patrulha de Fronteira dos EUA. “Ao manter estes checkpoints abertos, a Patrulha de Fronteira está a colocar em risco pessoas não documentadas que têm medo de ser deportadas. É uma jogada nojenta que quebra com o que já foi feito no passado“, escreveu Astrid Dominguez, representante do Texas na American Civil Liberties Union (ACLU).

Muitos dos que se opuseram à lei dizem agora que, no caso de uma catástrofe natural, a vida humana sobrepõe-se à implementação de leis.

O presidente da câmara de Houston acrescentou ainda que defenderá estas pessoas, caso sejam alvo de inquérito:

Eu e outros vamos ser os primeiros a ficar do vosso lado. Se precisam de ajuda, e se alguém vem e precisa de ajuda e, por alguma razão, alguém tenta deportá-los… Eu próprio vou representar essas pessoas.”

Mas a SB-4 já não vai entrar em vigor — pelo menos não na sexta-feira. O juiz federal Orlando L. Garcia bloqueou a implementação da legislação, por a considerar inconstitucional, sendo que vai agora ser debatida e reagendada, muito provavelmente. É importante relembrar que o Texas é um estado com um governo central historicamente republicano mas com autarquias historicamente democráticas. Não é a primeira vez que as leis estatais entram em conflito com o estatuto e políticas das cidades do Texas, muitas delas “cidades santuário” que gozam de autonomia para rejeitar certas leis.

O procurador-geral do Texas, Ken Paxton, já prometeu fazer recurso da lei, acusando o juiz Garcia de “tornar o Texas menos seguro”.

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