O Governo ainda não tem toda a informação que permita calcular o impacto financeiro do descongelamento das carreiras da função pública no próximo ano. O relatório intercalar, que foi entregue esta sexta-feira aos sindicatos da função pública, diz que falta informação sobre 52 mil trabalhadores em relação aos quais não foi apresentada qualquer estimativa de custo. Metade estão no setor da saúde.

Esta fatia representa cerca de 11% do universo total de trabalhadores das entidades identificadas no sistema de informação e organização do Estado. A maior falha verifica-se no setor da saúde, onde a não resposta de uma entidade de prestação de cuidados de saúde com grande volume de trabalhadores e resposta insuficiente de outras entidades resulta numa diferença de 21 mil funcionários, em particular nas carreiras médicas e de enfermagem, área onde o Governo tem enfrentado uma contestação crescente.

Outra falha de informação relevante diz respeito à situação dos trabalhadores no setor da educação, mas centrada no pessoal não docente. No quadro do registo de informação de vencimento e avaliação, realizado através deste inquérito, foi apurado um universo de quase 404 mil funcionários (administração central).

Segundo o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado na primeira reunião para as negociações do próximo Orçamento do Estado, o Governo, através da nova secretária de Estado da Administração Pública, Fátima Fonseca, colocou de parte qualquer atualização salarial em 2018. O STE reivindica um aumento de 2%.

As contas do sindicato apontam ainda para conclusão de que cerca de 230 mil trabalhadores da administração pública, mais de metade, não tiveram qualquer progressão pelo menos nos últimos oito anos. Perante uma proposta de descongelamento faseado e o afastamento de atualizações salariais, o STE conclui que “a austeridade se mantém. O que mudou foi a forma de comunicar a austeridade”.

Em declarações aos jornalistas antes do início das negociações, Fátima Fonseca avisou que o descongelamento de carreiras, previsto para 2018, será um processo complexo “porque o congelamento foi longo e porque as expetativas das pessoas serão seguramente elevadas”.

Diz que o Governo quer encontrar um modelo que “concilie o reconhecimento dos direitos dos trabalhadores com a promoção da sustentabilidade das suas carreiras e com todas as outras necessidades que o Orçamento do Estado deve abordar”. Como tal, acrescenta, o processo “deve ser alicerçado em dados sólidos e em regras justas”, condição que no primeiro caso não estará preenchida a avaliar pelo relatório intercalar entregue ao Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado sobre o impacto do descongelamento das carreiras.

Os dados apurados neste levantamento incluírem 95% das entidades abrangidas no questionário que representam 89% dos trabalhadores com vínculo permanente ao Estado. O relatório da Direção Geral da Administração e Emprego Público aponta ainda para existência de elevado número de inconsistências e erros não sanados e uma “aparente não observância em algumas situações das regras de preenchimento definidas, baseadas nos normativos que determinam o congelamento das carreiras”.

De fora deste balanço ficaram também de fora os dados da administração local e regional. O inquérito abrange as progressões que ficaram congeladas desde 2010, ano em que o congelamento das carreiras foi introduzido ainda num Governo de José Sócrates. Mas exclui o ciclo de avaliação 2015-2016.

É ainda feito o alerta para o facto de em alguns grupos profissionais — nas áreas da defesa, saúde, forças de segurança e justiça — que teriam um elevado impacto orçamental não podem pelas atuais regras ver consideradas as progressões reportadas.