O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei, a apresentar à Assembleia da República, que altera o Código de Processo Penal, permitindo as notificações eletrónicas a advogados e defensores oficiosos em processo penal.

Segundo uma nota do Governo, esta possibilidade, já prevista para a generalidade das áreas processuais, contribuirá para a simplificação e agilização do trabalho das secretarias judiciais e dos advogados, garantindo maior celeridade processual e uma redução de custos com o sistema de justiça.

“Em concreto, estima-se que esta medida origine uma poupança de cerca de 25 mil horas de trabalho para os funcionários judiciais, ou seja, o equivalente ao trabalho anual de 16 funcionários, bem como uma redução de custos com o envio de correio postal que rondará os 1,7 milhões de euros anuais”, salienta o Governo.

A proposta prevê também a automatização do processo de expedição de notificações, permitindo libertar os funcionários judiciais de atos burocráticos sem valor acrescentado para o sistema judicial, “não colocando em causa a segurança e a validade das comunicações”.

De acordo com a avaliação de impacto efetuada, esta medida permitirá poupar anualmente, quando aplicável a todas as áreas processuais, cerca de 300 mil horas de trabalho, indica a nota.