O Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) arquivou o chamado caso das secretas, onde se investigavam crimes de abuso de poder e de instrumentos de escuta telefónica. Estavam em causa a alegada realização de escutas telefónicas ilegais por parte dos dois serviços de informações portugueses: o Serviço de Informações de Segurança (SIS) e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED).

“No inquérito investigou-se a eventual adoção pelos Serviços de Informação da República Portuguesa de procedimentos operacionais de interceções telefónicas de telefones fixos e móveis, registo de som ambiente, nomeadamente conversações, bem como interceção de e-mails, vigilâncias áudio e realização de fotografias de terceiros fora do espaço público”, lê-se no comunicado emitido esta terça-feira pelo DCIAP.

O arquivamento tornou-se inevitável a partir do momento em que o primeiro-ministro António Costa recusou levantar o segredo de Estado após a procuradora titular dos autos ter formalmente requerido a quebra de segredo, de forma a inquirir funcionários e ex-agentes dos serviços de informações e a realizar outras diligências junto das secretas. “Com vista a proceder à investigação, o Ministério Público solicitou ao Primeiro-Ministro o levantamento da classificação como segredo de Estado, classificação que decorre da lei. Tal pedido foi indeferido. Face a este indeferimento, o Ministério Público viu-se impossibilitado de realizar outras diligências investigatórias, uma vez que, necessariamente, viriam a colidir com aquela classificação”, assegura o DCIAP em comunicado.

Não é a primeira vez que António Costa recusa levantar o segredo de Estado para o MP investigar os serviços de informações.

Silva Carvalho e João Luís invocam segredo de Estado no DCIAP

As suspeitas nasceram de declarações prestadas em tribunal por Jorge Silva Carvalho, ex-diretor do SIED, e por João Luís, ex-diretor de Operações do SIED, durante o julgamento a que os dois ex-agentes secretos foram sujeitos em 2016 por suspeitas da prátia de diversos crimes enquanto funcionários dos serviços de informações. Silva Carvalho e João Luís afirmaram que a realização de escutas ilegais por parte dos serviços secretos era regular, o que motivou a procuradora Teresa Almeida, responsável pela acusação, a emitir extração de certidão destas declarações e enviá-las para a Procuradoria-Geral da República para posterior investigação — o que aconteceu no DCIAP.

Silva Carvalho e João Luís foram condenados pelos crimes de acesso ilegítimo agravado à faturação detalhada do jornalista Nuno Simas e por dois crimes de abuso de poder. Ambos recorreram da sentença.

Chamados aos autos pelo DCIAP para justificarem as suas declarações como testemunhas, ambos os ex-responsáveis do SIED “optaram por não responder às perguntas colocadas, invocando a classificação como segredo de Estado das matérias em questão”, lê-se no comunicado.

Face à recusa de António Costa em levantar o segredo de Estado — prerrogativa legal conferida pela lei, face ao facto de os serviços de informações responderem ao primeiro-ministro — e face à recusa de Silva Carvalho e João Luís de especificarem o que tinham dito em tribunal, “foi determinado o arquivamento dos autos”, conclui o comunicado do DCIAP.