O conselho regulador da ERC (o regulador da comunicação social) já está a analisar o parecer dos serviços técnicos sobra a compra da Media Capital pela Meo/PT, controlada pelos franceses da Altice. Fonte oficial da Entidade Reguladora da Comunicação Social adiantou ao Observador que o órgão diretivo da ERC reuniu esta segunda-feira para analisar a concentração, tendo decidido remarcar uma nova reunião sobre o tema para esta terça-feira, último dia do prazo dado pela Autoridade da Concorrência.

A avaliação do regulador dos media visa salvaguardar o pluralismo e diversidade na comunicação social. A sua opinião é vinculativa se for desfavorável à concentração, mas para valer, o parecer negativo à operação tem de ser aprovado por todos os três membros do conselho regulador da ERC. Se for esse o resultado, o negócio que envolve a dona da TVI morre logo, pelo menos nos termos em que foi proposto à ERC, sem chegar a ser apreciado pela Autoridade da Concorrência.

Mas a unanimidade no concelho da ERC, que está reduzido a três elementos, não estará garantida, a avaliar até pela remarcação da reunião do conselho para esta terça-feira. No seu espaço de comentário na SIC este domingo, Marques Mendes adiantou que o parecer dos serviços técnicos é desfavorável à fusão que junta a Media Capital com a Meo/PT. De acordo com informação recolhida pelo Observador, os membros da ERC não estão unidos na leitura do parecer e há pelo menos um que pode votar contra.

Se não houve unanimidade em relação a um parecer desfavorável ao negócio, ele não é aprovado e não pode ser vinculativo. Neste cenário, o processo de compra da Media Capital pela Meo/PT pode prosseguir. E uma vez que ERC não conseguiu emitir a sua opinião dentro do prazo previsto, a bola passa para a Autoridade da Concorrência.

Esta consequência não é ainda uma certeza. De acordo com informação recolhida pelo Observador estão a ser pedidas opiniões jurídicas sobre o que acontece no caso de um parecer desfavorável dos serviços técnicos não passar no conselho de reguladores. Um cenário que nunca terá acontecido antes. Outra hipótese será o prolongamento adicional do prazo dado pela Autoridade da Concorrência para a ERC deliberar. Este prazo já foi alargado uma vez, a pedido do regulador dos media.

Anacom e concorrentes contra

A compra da Media Capital, dona da TVI, de várias rádios, portal de internet e produtora de conteúdos audiovisuais, pela PT/Meo, representa uma integração vertical. A principal operadora de telecomunicações (e também distribuidora) ficaria com o controlo acionista da Media Capital, e em posição de controlar os canais e conteúdos da estação de televisão com maiores audiências em Portugal. A operação tem sido alvo de muitas críticas.

O regulador das telecomunicações deu um parecer claramente negativo ao negócio por considerar que ameaça a concorrência no setor, mas a opinião da Anacom não é vinculativa.

O regulador da comunicação social é o único regulador setorial que tem um voto decisivo sobre as concentrações neste mercado. O presidente da ERC tem recebido vários interessados neste negócio, a favor e contra, incluindo o presidente da Sonae, empresa que é acionista da maior concorrente da PT.

Paulo Azevedo foi muito crítico, em sintonia com as posições já assumidas, em privado e publicamente pelos presidentes da NOS, Vodafone e Impresa, que aproveitaram o último congresso das comunicações para sublinharem as suas objeções. Para os concorrentes da PT/Meo, nem com remédios a operação deve ser autorizada.

No mesmo palco, o presidente da ERC, Carlos Magno não se referiu de forma direta à compra da Media Capital, mas deixou vários alertas sobre a situação dramática da comunicação social, lançando um apelo a um pacto para salvar os media. Recordou ainda aqueles que em 2008 estiveram contra uma proposta legislativa que limitava a concentração nos media e que agora se queixam da operação em cima da mesa.

Margem para negociar na Concorrência

Se receber a bola, a Autoridade da Concorrência terá que considerar na sua análise os pareceres dos reguladores setoriais e as posições dos operadores do setor que se constituíram como partes interessadas neste processo. O regulador faria ainda uma avaliação própria dos efeitos que a compra da Media Capital pela PT terá nos vários mercados afetados.

Em função desta análise, a Autoridade da Concorrência pode abrir uma investigação aprofundada se considerar que existem sinais de impacto negativo na concorrência e, nesta nova fase, o comprador pode sugerir alterações (remédios) aos contornos da concentração de forma a mitigar ou anular os aspetos negativos apontados. A Altice já terá aliás manifestado disponibilidade para fazer ajustamentos.

Apesar de essa margem negocial existir, o negócio pode ainda ser chumbado pelo regulador da concorrência. Ou por considerar que os efeitos da operação proposta não podem ser corrigidos com remédios — uma posição que foi defendida pela Anacom — ou porque o comprador conclui que não vale a pena avançar com a aquisição, face às alterações e ajustamentos que o regulador defende serem necessários.

Corrigido com esclarecimentos sobre implicações da falta de unanimidade e sentidos de voto dos membros da ERC.