A proposta de Orçamento do Estado para 2018 prevê a antecipação em quatro meses do prazo para os bancos comunicarem à Administração Tributária as transferências dos seus clientes para paraísos fiscais. Segundo revelou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o prazo para realizar esse reporte passa a ser de março, o que representa uma antecipação de quatro meses em relação ao limite temporal que está em vigor e que termina no final de julho.

António Mendonça Mendes justifica esta antecipação com a necessidade de facilitar o processo de controlo dessas transferências e a realização de eventuais inspeções tributárias a algumas operações. O secretário de Estado está a ser ouvido esta quarta-feira na comissão parlamentar de orçamento e finanças sobre o relatório de prevenção e combate à evasão fiscal.

A Autoridade Tributária tem ainda de divulgar estatísticas anuais com as transferências para paraísos fiscais. A divulgação passou a ser obrigatória após o caso do apagão no registo que eliminou do sistema fiscal milhares de operações no valor de quase 10 mil milhões de euros. Este caso foi investigado por uma auditoria da Inspeção-Geral de Finanças. A auditoria identificou várias irregularidades nas comunicações efetuadas pelos bancos, desde prazos a correções.

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Atualmente, essa publicação das estatísticas deve ser feita a partir de outubro, mas com a antecipação do prazo para os bancos reportarem as operações pretende-se antecipar essa divulgação das estatísticas para julho, acrescentou Mendonça Mendes. O secretário de Estado revelou ainda que foi o fisco a pedir para a informação sobre as transferências para offshores ser comunicada mais cedo. Os últimos dados disponíveis são de 2015 e foram divulgados por este Governo em abril de 2016, depois de o anterior secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio ter interrompido essa publicação.