A NOS considera “incompreensível e insustentável” o voto vencido do presidente da ERC (Entidade Reguladora da Comunicação Social), Carlos Magno, contra um parecer desfavorável dos serviços à compra da Media Capital pela PT.
Em comunicado, a segunda maior operadora portuguesa defende que os “serviços do regulador identificaram de forma exaustiva os riscos próprios que a ERC, enquanto entidade constitucionalmente consagrada para defender o pluralismo e a livre expressão e confronto das diversas correntes de opinião, tem legal e estatutariamente que proteger, concluíram que a compra da MC e da TVI pela MEO não pode ser aprovada.” Sublinha ainda o sentido de voto do vice-presidente do regulador, Arons de Carvalho, e a posição unânime do conselho regulador de que a“operação não permite antever benefícios em prol do pluralismo no sistema mediático português”.
É por isso, “com enorme perplexidade” que constata o voto vencido do presidente, Carlos Magno, o “qual se revela incompreensível e insustentável principalmente se fundamentado nas razões já veiculadas na comunicação social. “
A empresa liderada por Miguel Almeida foi uma das partes interessadas ouvidas neste processo que avalia o impacto da compra da dona da TVI pela PT, empresa controlada pelos franceses da Altice. Esse impacto é avaliado no mercado, pela Autoridade da Concorrência, e na pluralidade e diversidade da comunicação social, que é a matéria analisada pela ERC. Nesse sentido, a NOS que sempre se mostrou muito crítica da operação, analisa os argumentos avançados pelo presidente da ERC, para os refutar.
Compra da Media Capital. Serviços da ERC alertam para influência que pode estrangular outros grupos
Começa por contestar a tese da lei fantasma, defendida por Carlos Magno a propósito de um diploma vetado em 2007 , considerando que a lei da concorrência e da televisão são claras quanto ao poder vinculativo de um parecer negativo dado pelo regulador da comunicação a uma concentração no setor da comunicação social.
Quanto à “carta conforto”, que o presidente da ERC invoca para sustentar o comportamento correto do empresário Patrick Drahi, dono da Altice, e que terá sido dada pelo regulador francês, a NOS mostra-se, uma vez mais, “perplexa”. É uma carta de referência ao acionista e não ao comportamento da empresa Altice que, acrescenta, já “tem lastro de incumprimentos perante vários reguladores, entre os quais destacamos o incumprimento de compromissos impostos pela Autoridade da Concorrência” francesa.
Considerando ainda que um parecer jurídico, que terá sido apresentado pela prípria Altice, não substitui a avaliação que deve ser feita pelo regulador, a NOS defende que seria inadmissível que um único membro “bloqueasse a capacidade e vontade deliberativa desse órgão”. Isso aconteceu porque o Governo e o Parlamento (principais partidos da oposição) permitiram que a direção da ERC ficasse reduzida a três elementos depois das demissões no conselho regulador. A NOS lamenta “que uma operação como esta, com os impactos profundos que comporta para o Estado de Direito Democrático, tenha sido analisada e decidida por um conselho regulador desde há nove meses está a funcionar sem as condições que a Constituição e a Lei exigiriam como normais, o que nos conduziu a uma situação de desconforto e potencial litigância”.
A empresa, controlada pela Sonae e por Isabel dos Santos, garante ainda que não se “conformará com qualquer resultado que em seu entender prejudique os interesses dos cidadãos ou do país. E na exata medida em que entender que esses interesses não estão assegurados, recorrerá às instâncias competentes, com vista a garantir a proteção dos mesmos”.
