A NOS considera “incompreensível e insustentável” o voto vencido do presidente da ERC (Entidade Reguladora da Comunicação Social), Carlos Magno, contra um parecer desfavorável dos serviços à compra da Media Capital pela PT.

Em comunicado, a segunda maior operadora portuguesa defende que os “serviços do regulador identificaram de forma exaustiva os riscos próprios que a ERC, enquanto entidade constitucionalmente consagrada para defender o pluralismo e a livre expressão e confronto das diversas correntes de opinião, tem legal e estatutariamente que proteger, concluíram que a compra da MC e da TVI pela MEO não pode ser aprovada.” Sublinha ainda o sentido de voto do vice-presidente do regulador, Arons de Carvalho, e a posição unânime do conselho regulador de que a“operação não permite antever benefícios em prol do pluralismo no sistema mediático português”.

É por isso, “com enorme perplexidade” que constata o voto vencido do presidente, Carlos Magno, o “qual se revela incompreensível e insustentável principalmente se fundamentado nas razões já veiculadas na comunicação social. “

A empresa liderada por Miguel Almeida foi uma das partes interessadas ouvidas neste processo que avalia o impacto da compra da dona da TVI pela PT, empresa controlada pelos franceses da Altice. Esse impacto é avaliado no mercado, pela Autoridade da Concorrência, e na pluralidade e diversidade da comunicação social, que é a matéria analisada pela ERC. Nesse sentido, a NOS que sempre se mostrou muito crítica da operação, analisa os argumentos avançados pelo presidente da ERC, para os refutar.

Começa por contestar a tese da lei fantasma, defendida por Carlos Magno a propósito de um diploma vetado em 2007 , considerando que a lei da concorrência e da televisão são claras quanto ao poder vinculativo de um parecer negativo dado pelo regulador da comunicação a uma concentração no setor da comunicação social.

Quanto à “carta conforto”, que o presidente da ERC invoca para sustentar o comportamento correto do empresário Patrick Drahi, dono da Altice, e que terá sido dada pelo regulador francês, a NOS mostra-se, uma vez mais, “perplexa”. É uma carta de referência ao acionista e não ao comportamento da empresa Altice que, acrescenta, já “tem lastro de incumprimentos perante vários reguladores, entre os quais destacamos o incumprimento de compromissos impostos pela Autoridade da Concorrência” francesa.

Considerando ainda que um parecer jurídico, que terá sido apresentado pela prípria Altice, não substitui a avaliação que deve ser feita pelo regulador, a NOS defende que seria inadmissível que um único membro “bloqueasse a capacidade e vontade deliberativa desse órgão”. Isso aconteceu porque o Governo e o Parlamento (principais partidos da oposição) permitiram que a direção da ERC ficasse reduzida a três elementos depois das demissões no conselho regulador. A NOS lamenta “que uma operação como esta, com os impactos profundos que comporta para o Estado de Direito Democrático, tenha sido analisada e decidida por um conselho regulador desde há nove meses está a funcionar sem as condições que a Constituição e a Lei exigiriam como normais, o que nos conduziu a uma situação de desconforto e potencial litigância”.

A empresa, controlada pela Sonae e por Isabel dos Santos, garante ainda que não se “conformará com qualquer resultado que em seu entender prejudique os interesses dos cidadãos ou do país. E na exata medida em que entender que esses interesses não estão assegurados, recorrerá às instâncias competentes, com vista a garantir a proteção dos mesmos”.